RESULTADO DA 45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

08/07/2010

1ª Parte

(das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte

1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE OS PROJETOS DE LEI NºS 3.004 E 3.056/2009 SEJAM APRECIADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO LUGARES, RESPECTIVAMENTE.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.004/2009, do Deputado Inácio Franco, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.018, de 15 de janeiro de 2004, que obriga as instituições que menciona a afixar aviso aos portadores de marca - passo nas portas equipadas com detector de metais.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62/2010, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.056/2009, do Deputado João Leite, que estabelece normas para a preservação e para a promoção do patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário no Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 12.398, de 12 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo e dá outras providências.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2010, do Deputado Mauri Torres e outros, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 142 da Constituição do Estado (Estabelece como carreira jurídica militar do Estado de Minas Gerais a dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e exige formação em direito como requesito para ingresso no quadro de oficiais da PMMG).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2010, do Governador do Estado e outros, que acrescenta art. 283 - A à Constituição do Estado (Estabelece que os servidores integrantes das carreiras da área de educação do Poder Executivo poderão ser remunerados por meio de subsídio).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.858/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação - FEH (Vide Ofício de Comissão nº 8 / 2009). (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 309/2007, do Deputado Célio Moreira, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.855/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC (Vide Ofício de Comissão nº 5 / 2009).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.144/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, e dá outras providências (Amplia o campo de atuação da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS, que poderá passar a prestar serviços também aos municípios e a entidades públicas municipais).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 61/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, ficando prejudicado o Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62/2010, do Governador do Estado, que altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2. da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.143/2010, do Governador do Estado, que autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar, com encargo, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.641/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela constitucionalidade do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.