RESULTADO DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA

06/04/2010

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, tendo em vista que na 6ª reunião extraordinária, realizada em 3/3/2010, foi aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 610/2007, do Deputado Weliton Prado, na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1, determina, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, a anexação dos Projetos de Lei nºs 731/2007, da Deputada Ana Maria Resende, e 2.763/2008, do Deputado Leonardo Moreira, ao Projeto de Lei nº 610/2007, por guardarem semelhança.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 5.824 e 5.825/2010 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, extraordinária às 20 horas, e amanhã, dia 7, extraordinárias às 9 e às 20 horas, e ordinária às 14 horas.

2ª Fase

(das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.215/2008, do Governador do Estado, que aprova o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Educação opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Educação.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Educação que opina pela aprovação das Emendas nºs 38, 41, 43 e 44, na forma proposta; das Emendas nºs 5 a 8, 10, 12, 13, 16, 17, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 39, 40, 42 e 46, na forma das Subemendas nº 1, apresentadas, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 9, 11, 14, 15, 18 a 24, 28, 30, 31, 33, 36, 37 e 45.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2007, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao artigo 273 da Constituição do Estado (Estende aos Delegados de Polícia as garantias funcionais asseguradas aos Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado).

A Comissão Especial opina aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.612/2008, do Deputado Gilberto Abramo, que institui a notificação compulsória a ser adotada pelos estabelecimentos de ensino, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.417/2009, do Deputado Sebastião Helvécio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piranga o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.542/2009, do Deputado Doutor Viana, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública, das unidades da maçonaria localizadas em Minas Gerais.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.586/2009, do Deputado Ruy Muniz, que institui a Política Estadual da Saúde do Homem e dá outras providências.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.855/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC (Vide Ofício de Comissão nº 5 / 2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.857/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Vide Ofício de Comissão nº 7 / 2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.858/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação - FEH (Vide Ofício de Comissão nº 8 / 2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Assuntos Municipais e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.144/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.207/2010, do Deputado Mauri Torres, que autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop -, o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.388/2010, do Governador do Estado, que institui a prorrogação, por sessenta dias, da licença - maternidade, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 5, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 5, da Comissão de Administração Pública.

Discussão e votação de pareceres de redação final.