RESULTADO DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA 02/04/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48 /2013:

Pelo BTR: efetivos: Deputados Bosco e Duarte Bechir; suplentes: Deputados Dalmo Ribeiro Silva e Luiz Henrique;

Pelo BAM: efetivo: Deputado Antônio Carlos Arantes; suplente: Deputado Juarez Távora;

Pelo PT: efetivo: Deputada Maria Tereza Lara; suplente: Deputado Rogério Correia;

Pelo PMDB: efetivo: Deputado Tadeu Martins Leite; suplente: Deputado Vanderlei Miranda.

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50/2013:

Pelo BTR: efetivos: Deputados Dalmo Ribeiro Silva e Luiz Henrique; suplentes: Deputados Leonardo Moreira e Rômulo Viegas;

Pelo BAM: efetivo: Deputado Antônio Carlos Arantes; suplente: Deputado Romel Anízio;

Pelo PT: efetivo: Deputado Durval Ângelo; suplente: Deputado Ulysses Gomes;

Pelo PMDB: efetivo: Deputado Cabo Júlio; suplente: Deputado Adalclever Lopes.

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A INDICAÇÃO Nº 74/2013 (PRESIDENTE DA FEAM)

Pelo BTR: efetivos: Deputados Lafayette de Andrada e Luiz Humberto Carneiro; suplentes: Deputados Zé Maia e Rômulo Viegas;

Pelo BAM: efetivos: Deputados Tiago Ulisses e Rômulo Veneroso; suplentes: Deputados Inácio Franco e Antônio Carlos Arantes;

Pelo PT: efetivo: Deputado Almir Paraca; suplente: Deputado Pompílio Canavez.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 4.476 a 4.493/2013 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÕES: do Deputado Paulo Lamac, informando que abre mão de sua vaga de membro suplente da Comissão de Direitos Humanos; do Deputado Paulo Guedes, Líder do PT, informando que a referida Bancada abre mão da vaga de membro suplente da Comissão de Direitos Humanos em favor do PDT; e do Deputado Carlos Pimenta, Líder do PDT, indicando o Deputado Sargento Rodrigues para membro suplente da Comissão de Direitos Humanos, na vaga cedida pelo PT.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: da Deputada Liza Prado, solicitando a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 2.499/2011; da Deputada Liza Prado e do Deputado Elismar Prado, solicitando a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 1.905/2011; e do Deputado Cabo Júlio, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.402/2012, que aguarda deliberação em comissão.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 21.425, que assegura ao aluno matriculado na rede pública estadual de ensino o direito de não se submeter a exame de avaliação curricular nas situações que menciona. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.

MANTIDO O VETO, COM 17 VOTOS A FAVOR E 28 VOTOS CONTRÁRIOS.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21.512, que altera a Lei nº 6.763, de 26/12/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e as Leis nºs 14.699, de 6/8/2003, 14.941, de 29/12/2003, 16.318, de 11/8/2006, 17.615, de 4/7/2008, e 19.429, de 11/1/2001, e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

MANTIDO O VETO, COM 25 VOTOS A FAVOR E 14 VOTOS CONTRÁRIOS.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21.549, que regulamenta a oferta do serviço de couvert no Estado e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

MANTIDO O VETO, COM 32 VOTOS A FAVOR, 6 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.692/2013, do Tribunal de Justiça, que fixa os valores do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, para os exercícios de 2013, 2014 e 2015.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.693/2013, do Procurador-Geral de Justiça, que reajusta os valores do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

ENCERRADA A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, extraordinárias às 9 e 20 horas, e ordinária às 14 horas.

DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA DE HOJE, ÀS 20 HORAS.

Discussão e votação de pareceres de redação final.