Altera o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais promulga:

Art. 1º - Fica criada a Comissão do Polígono da Seca, composta de 5 membros, respeitando, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade contido no artigo 35 do Regimento Interno.

Art. 2º - A Comissão tem por finalidade:

a) estudar os problemas da área mineira incluída no polígono da seca e no setor de operação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE);

b) sugerir soluções à Administração Pública e aos Governos;

c) pronunciar-se sobre qualquer proposição referente ao assunto.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 1964.

O Presidente: Walthon de Andrade Goulart

O 1º Secretário: Luiz Fernando Azevedo

O 2º Secretário: Waldir Morato