Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de indústrias de adubos e fertilizantes, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º – Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor de indústrias de adubos e fertilizantes, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 399/2013.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Dinis Pinheiro, Presidente – Dilzon Melo, 1º-Secretário – Neider Moreira, 2º-Secretário.