Cria a Comissão de Esporte e Lazer, mediante alteração da Resolução n° 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1° - Fica acrescentado ao art. 101 da Resolução n° 5.176, de 6 de novembro de 1997, o seguinte inciso XIX:

“Art. 101 - (...)

XIX - de Esporte e Lazer.”

Art. 2° - Fica acrescentado ao art. 102 da Resolução n° 5.176, de 1997, o seguinte inciso XIX:

“Art. 102 - (...)

XIX - da Comissão de Esporte e Lazer:

a) a promoção do esporte educacional, de participação e de rendimento e do lazer;

b) o incentivo à valorização e à difusão da prática esportiva e do lazer;

c) a inclusão social por meio do esporte e do lazer;

d) a intersetorialidade das políticas de esporte e de lazer.”.

Art. 3° - O inciso VI do art. 101 da Resolução n° 5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101 - (...)

VI - de Educação, Ciência e Tecnologia;”.

Art. 4° - O inciso VI do art. 102 da Resolução n° 5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102 - (...)

VI - da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia:

a) as políticas de educação básica, profissional e superior;

b) os programas suplementares de apoio à educação;

c) a diversidade e a inclusão educacional;

d) as políticas de desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.”.

Art. 5° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

Alberto Pinto Coelho, Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário - Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.