Resolução nº 5.327, de 17/12/2009
Texto Original
Aprova, em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação das terras devolutas que especifica.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação das terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução, observada a enumeração dos respectivos beneficiários.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Dinis Pinheiro - 1º-Secretário
Hely Tarqüínio - 2º-Secretário
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5.327, de 17 de dezembro de 2009)
|
Nº |
REQUERENTE
|
DENOMINAÇÃO
|
MUNICÍPIO
|
ÁREA
(ha) |
|
1 |
Almerinda
Fernandes da Rocha |
Fazenda
Brejinho |
Montezuma
|
231,8361 |
|
2 |
Anelita
Jaqueira de Araújo |
Fazenda
Água Boa - Muquém |
Rio Pardo
de Minas |
224,1961 |
|
3 |
Antônio
Pereira de Oliveira e outro |
Fazenda
Areião |
Montezuma
|
111,1734 |
|
4 |
Espólio
de Clemente de Almeida |
Fazenda
Leitão |
Rio Pardo
de Minas |
170,7389 |
|
5 |
João
Carlos Ribeiro |
Fazenda
Alazão |
Rio Pardo
de Minas |
139,3339 |
|
6 |
José
dos Santos Rosa |
Fazenda
Brejo Grande |
Rio Pardo
de Minas |
136,369 |
|
7 |
José
Faustino Dias de Sá e outros |
Fazenda
Taquara |
Rio Pardo
de Minas |
100,3623 |
|
8 |
Vanilda
Ribeiro da Prata |
Fazenda
Santana |
Rio Pardo
de Minas |
232,2812 |