Aprova, em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação das terras devolutas que especifica.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1° – Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação das terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução, observada a enumeração dos respectivos beneficiários.

Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

Deputado Mauri Torres – Presidente da ALMG.

Deputado Antônio Andrade – 1º Secretário

Deputado Luiz Fernando Faria - 2º Secretário

ANEXO

(a que se refere o art. 1° da Resolução n° 5.296, de 21 de dezembro de 2006)