Aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação de terra devoluta que especifica.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica aprovada, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação, em favor de Orlinda Gomes do Nascimento e Vitória Régis Nascimento Lima, de terra devoluta com área de 150,9802ha (cento e cinqüenta vírgula nove mil oitocentos e dois hectares), situada no lugar denominado Fazenda Vitoriosa - São Simão, no Município de Almenara.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2000.

Deputado Anderson Adauto - Presidente

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

Deputado Gil Pereira - 2º-Secretário