Dispõe sobre a publicação dos Anais da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Constarão nos anais da Assembléia:

I - as atas completas das reuniões de Plenário e as atas das reuniões de comissões;

II - os pareceres emitidos durante a tramitação das proposições;

III - as matérias previstas nos arts. 244, inciso XIX, e 245, inciso XIII, da Resolução nº 5.065, de 31 de maio de 1990, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

§ 1º - Os anais da Assembléia serão publicados mês a mês, excetuados os períodos de recesso parlamentar.

§ 2º - A periodicidade prevista no parágrafo anterior poderá ser alterada por conveniência gráfica ou técnica, em face da quantidade de matéria a ser publicada em cada volume.

Art. 2º - Compete ao Departamento de Taquigrafia e Publicação a preparação técnica dos anais da Assembléia e ao Departamento de Comunicação Social, a sua impressão e distribuição.

Art. 3º - Fica incluída no Anexo VII da Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, a área de atividade nº XV, denominada Escola do Legislativo, com os objetivos previstos na Resolução nº 5.116, de 10 de julho de 1992.

Art. 4º - O Anexo II da Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, fica substituído pelo Anexo I desta resolução.

Art. 5º - Ficam extintos 10 (dez) cargos em comissão e de recrutamento limitado de Assessor, código AL-DAS-1-01, a partir de sua vacância.

Art. 6º - A Mesa da Assembléia, mediante deliberação e a partir de estudo a ser desenvolvido pelo Departamento de Pessoal, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentará revisão dos quantitativos de Funções Gratificadas e de Gratificações por Tarefa Especial, previstos no Anexo III da Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, e nos arts. 5º e 11 da Resolução nº 5.090, de 17 de dezembro de 1990, para compatibilizá-los com as necessidades da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único - As Funções Gratificadas e as Gratificações por Tarefa Especial não mantidas nos novos quantitativos serão extintas:

I - na data da deliberação da Mesa a que se refere este artigo, se estiverem vagas;

II - à medida em que ocorrerem as respectivas vacâncias, se estiverem providas.

Art. 7º - Na aplicação do art. 4º da Lei nº 10.797, de 7 de julho de 1992, do art. 4º da Lei nº 10.856, de 5 de agosto de 1992, do art. 3º da Lei nº 10.857, de 5 de agosto de 1992, e do art. 11 da Lei nº 10.858, de 5 de agosto de 1992 para os ocupantes de cargos e funções do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, será mantida a compatibilização dos padrões, na forma do Anexo I da Resolução nº 5.090, de 17 de dezembro de 1990, modificado pelo art. 5º e seu § 1º da Resolução nº 5.111, de 19 de dezembro de 1991.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores inativos da Secretaria da Assembléia Legislativa.

§ 2º - A aplicação determinada neste artigo será disciplinada em deliberação da Mesa da Assembléia, observado o art. 16 da Resolução nº 5.090, de 17 de dezembro de 1990, inclusive quanto à vigência.

Art. 8º - Correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Assembléia Legislativa as despesas decorrentes do disposto nesta resolução.

Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 466, de 4 de dezembro de 1961.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1992.

O PRESIDENTE – Romeu Queiroz

O 1º SECRETÁRIO – Agostinho Patrús

O 2º SECRETÁRIO – Raul Messias

ANEXO I

(a que se refere o art. 4º da Resolução nº 5.126, de 21.12.92).

Cargos de Provimento em Comissão e de Recrutamento Limitado.

(Grupo de Direção, Assessoramento e Supervisão - AL-DAS).

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
AL-DAS-3-01	Diretor-Geral	S-01	01
AL-DAS-3-02	Secretário-Geral da Mesa	S-01	01
AL-DAS-2-01	Diretor de Departamento	S-02	15
AL-DAS-2-02	Procurador-Geral	S-02	01
AL-DAS-2-03	Chefe de Gabinete	S-02	02
AL-DAS-1-01	Assessor	S-03	32
AL-DAS-1-02	Procurador-Geral Adjunto	S-03	01