Contém normas complementares ao Regimento Interno para a realização de Audiências Públicas Regionais de Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

(Regulamentada pela Deliberação da Mesa da ALMG nº 856, de 27/4/1993.)

(Vide Lei nº 11.745, de 16/1/1995.)

(Vide Decisão Conjunta nº 1, de 6/6/1995.)

(Vide Decisão da Presidência da ALMG nº 1, de 27/6/1995.)

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º – A realização de audiências públicas regionais de comissão permanente da Assembleia Legislativa observará o Regimento Interno e as normas complementares contidas nesta resolução.

Art. 2º – Os Presidentes de comissões permanentes se reunirão, no início da sessão legislativa ordinária, para elaborar o cronograma de audiências públicas regionais.

Parágrafo único – A realização da reunião prevista neste artigo dependerá da presença da maioria dos Presidentes, na primeira convocação, e de um terço destes, na segunda convocação.

(Vide Decisão da Presidência da ALMG nº 4, de 6/5/1993.)

Art. 3º – As audiências públicas regionais serão realizadas, pelo menos uma vez por ano, em cada uma das macrorregiões de planejamento, e delas participarão representantes das microrregiões que as integram.

§ 1º – A cidade que servirá de sede à audiência pública regional será indicada pelos representantes de que trata este artigo, observados os seguintes requisitos:

I – infraestrutura indispensável à realização do evento;

II – representatividade preponderante quanto aos objetivos macrorregionais.

§ 2º – O apoio à realização da audiência pública regional poderá ser encargo das municipalidades componentes da macrorregião, mediante convênio firmado com a Assembleia Legislativa.

§ 3º – As audiências públicas regionais serão realizadas, preferencialmente, na Câmara Municipal.

Art. 4º – A Assembleia Legislativa procederá a levantamento prévio de informações para identificação dos objetivos da macrorregião, por meio da análise das necessidades preponderantes de cada uma das microrregiões que a integram.

Parágrafo único – O levantamento de que trata este artigo será baseado no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado ou no Plano Plurianual de Ação Governamental.

Art. 5º – Serão representadas nas audiências públicas regionais as comissões a cuja competência estiverem afetos os assuntos relacionados com os objetivos identificados.

§ 1º – A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária terá sempre representação em audiência pública regional.

§ 2º – A representação prevista neste artigo não excederá a dois Deputados por comissão.

§ 3º – Aos trabalhos de audiência pública regional será aplicado o disposto no art. 121 do Regimento Interno.

§ 4º – As audiências públicas regionais serão realizadas independentemente do quorum de abertura estabelecido no Regimento Interno.

§ 5º – A presença do Deputado à audiência pública regional será computada para os efeitos regimentais.

Art. 6º – As audiências públicas regionais serão abertas à população em geral, facultada a apresentação de propostas a representantes microrregionais, devidamente autorizados, incluindo representantes de associações, entidades de classe municipais ou regionais e sindicatos trabalhistas ou patronais.

§ 1º – As propostas apresentadas em audiência pública regional serão examinadas pelas comissões a que se refere o caput do artigo 5º desta resolução e encaminhadas, se for o caso, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, à comissão a que se refere a Lei nº 10.572, de 30 de dezembro de 1991, e ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata o art. 231 da Constituição do Estado.

§ 2º – O disposto no parágrafo anterior será aplicado aos resultados do documento final de seminário legislativo, previsto na Deliberação da Mesa nº 720, de 18 de dezembro de 1991.

Art. 7º – As propostas de relevante interesse público serão discutidas no Palácio da Inconfidência, em reunião conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e das comissões de que trata o caput do art. 5º desta resolução, com a participação do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação-Geral, que será convocado, especificamente para esse fim, facultada a convocação de outras autoridades cuja presença se entender necessária.

Parágrafo único – Será dada ciência da síntese do parecer aprovado pelas comissões aos autores das propostas de que trata este artigo.

Art. 8º – Para a realização das audiências públicas regionais, será observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do disposto no art. 60, § 2º, inciso III, da Constituição do Estado, e nos arts. 80, inciso IV, e 101, inciso VI, do Regimento Interno.

Art. 9º – Nos casos omissos, serão aplicados os procedimentos similares adotados na Câmara dos Deputados e, subsidiariamente, as praxes parlamentares.

Art. 10 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 13 de julho de 1992.

O PRESIDENTE – Romeu Queiroz

O 1º SECRETÁRIO – Agostinho Patrús

O 2º SECRETÁRIO – Raul Messias

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Data da última atualização: 20/12/2005.