Resolução nº 5.113, de 25/04/1992

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Texto Original

Distribui subvenções para o exercício de 1992, com recursos oriundos do Orçamento do Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei nº 6.776, de 9 de junho de 1976, disciplina procedimentos administrativos e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - A distribuição de subvenções, para o exercício de 1992, com recursos oriundos do Orçamento do Estado de Minas Gerais, a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.776, de 9 de junho de 1976, é a constante nos anexos desta resolução, correspondendo aos Deputados da atual legislatura no exercício do mandato, licenciados ou afastados, nos termos da Constituição do Estado.

Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão liberados pela Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, após a publicação da relação das entidades indicadas e seus respectivos valores no "Diário do Legislativo", observada a liberação do numerário pela Secretaria de Estado da Fazenda e os critérios estabelecidos nesta resolução.

Parágrafo único - Somente poderão ser subvencionadas entidades com sede no Estado de Minas Gerais.

Art. 3º - A subvenção concedida por Deputado Estadual, com recursos orçamentários, deve ser requerida em formulário próprio, protocolado no Departamento de Finanças e Contabilidade da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no máximo até o dia 18 do último mês do exercício financeiro correspondente à concessão.

Art. 4º - O interessado deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos, no original ou em cópias autenticadas, referentes à entidade subvencionada:

I - ata da eleição e posse da diretoria em exercício;

II - prova de personalidade jurídica;

III - atestado comprovando ser a entidade de assistência social, filantrópica ou cultural e estar em pleno e regular funcionamento; a idoneidade, a não-remuneração, a composição de sua diretoria e a inexistência de finalidade lucrativa;

IV - comprovação de utilidade pública.

§ 1º - O atestado de que trata o inciso III deve ser fornecido por uma das seguintes autoridades:

I - Juiz de Direito;

II - Prefeito Municipal;

III - Delegado de Polícia;

IV - Promotor de Justiça;

V - Secretário de Estado.

§ 2º - Não será objeto de estudo o requerimento instruído com documentação irregular ou incompleta.

Art. 5º - A liberação do numerário será efetuada após autorização do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, através de ordem de crédito bancário à conta corrente constante no requerimento da entidade subvencionada, mencionado no art. 3º desta resolução, observados os procedimentos administrativos adotados para pagamentos a credores da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais pelo Departamento de Finanças e Contabilidade.

Parágrafo único - O depósito de que trata o artigo será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a liberação do numerário pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 6º - As entidades subvencionadas com recursos orçamentários através da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais deverão comprovar a aplicação adequada dos recursos percebidos, de acordo com as finalidades estabelecidas no seu estatuto e conforme valores indicados na publicação do "Diário do Legislativo", até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro subsequente ao do recebimento da subvenção.

Parágrafo único - As entidades beneficiadas em exercício anterior só farão jus à liberação das subvenções concedidas no exercício corrente após aprovada a prestação de contas das subvenções relativas àquele exercício financeiro.

Art. 7º - A entidade encaminhará ao Departamento de Planejamento e Controle da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais demonstrativo devidamente instruído com notas fiscais de aquisição ou contratação de serviços e recibo de doações em espécie, acompanhado do atestado de Destinação de Recursos, subscrito pelo Deputado concedente ou por uma das seguintes autoridades do município onde se localizar a entidade subvencionada:

I - Juiz de Direito;

II - Prefeito Municipal;

III - Promotor de Justiça;

IV - Delegado de Polícia.

§ 1º - O Departamento de Planejamento e Controle encaminhará o processo para apreciação e aprovação da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

§ 2º - O processo, uma vez aprovado, será encaminhado ao Departamento de Finanças e Contabilidade, onde ficará arquivado.

§ 3º - No caso de não-aprovação, a entidade subvencionada ficará obrigada a ressarcir à Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais os valores recebidos, acrescidos de correção monetária.

Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 1992.

O PRESIDENTE – Romeu Queiroz

O 1º SECRETÁRIO – Agostinho Patrús

O 2º SECRETÁRIO – Raul Messias

RELAÇÃO DOS ANEXOS

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ANEXO 1