Aprova termo de cooperação mútua entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Delfim Moreira.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Cooperação Mútua celebrado em 24 de maio de 1988 entre o Estado de Minas Gerais,através da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Delfim Moreira, objetivando o repasse de recursos para se equipar o Hospital Municipal de Delfim Moreira.

Parágrafo único - O Termo de Cooperação Mútua de que trata este artigo passa a fazer parte integrante desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 1989.

Kemil Kumaira - Presidente da ALMG