Aprova o Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Cooperação celebrado em 30 de outubro de 1986 entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, tendo por finalidade o desenvolvimento de políticas agropecuárias no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - O Termo de Cooperação de que trata este artigo passa a fazer parte integrante desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 1987.

Neif Jabur - Presidente da ALMG