Aprova o Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado dos Transportes, e o Município de Igarapé.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado, em 5 de fevereiro de 1986, entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado dos Transportes, e o Município de Igarapé, objetivando o desenvolvimento e implantação do Projeto de Adequação e Aumento da Capacidade e Segurança de Trânsito - PAACS, nesse Município.

Parágrafo único - O Convênio de que trata este artigo passa a fazer parte integrante desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1986.

Dálton Canabrava - Presidente da ALMG