Aprova o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, e a Associação dos Produtores Rurais de Encruzilhada, com sede no Município de Coroaci.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica aprovado o Primeiro Termo Aditivo, firmado a 30 de abril de 1986, ao Convênio celebrado a 14 de fevereiro de 1985 entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, e a Associação dos Produtores Rurais de Encruzilhada, com sede no Município de Coroaci, objetivando dotar a Associação de condições financeiras para executar a construção e implantação de um mini-armazém naquele Município.

Parágrafo único - O Termo Aditivo de que trata este artigo passa a fazer parte integrante desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 1986.

Dálton Canabrava - Presidente da ALMG