Aprova o Convênio nº 03, celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, o Município de Ouro Branco e a AÇOMINAS - Aço Minas Gerais S.A.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 03, celebrado, no exercício de 1985, entre a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, o Município de Ouro Branco e a AÇOMINAS - Aço Minas Gerais S.A., objetivando promover o repasse de recursos financeiros à Prefeitura local, destinados à manutenção da Agência de Orientação e Encaminhamento Social de Ouro Branco, com apoio técnico da AÇOMINAS.

Parágrafo único - O Convênio de que trata este artigo passa a fazer parte integrante desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 1986.

Dálton Canabrava - Presidente da ALMG