Aprova o Termo Aditivo nº 1 ao Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de São Romão.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica aprovado o Termo Aditivo nº 1, firmado em 19 de julho de 1985, ao Convênio celebrado em 10 de dezembro de 1984 entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de São Romão, objetivando a complementação das obras do sistema de abastecimento de água na localidade de Água do Riachinho, no referido Município.

Parágrafo único - O Termo de que trata este artigo passa a fazer parte integrante desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 1986.

Dálton Canabrava - Presidente da ALMG