Resolução nº 384, de 25/07/1960

Texto Original

Constitui Comissão Especial de Inquérito para apurar ocorrências no Município de Manga.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais promulga:

Art. 1º – Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta de 5 ( cinco) Deputados, para apurar os fatos que ameaçam, no Município de Manga, o livre exercício do Legislativo e do Executivo locais.

Art. 2º – A Comissão, findos só seus trabalhos, apresentará à Assembléia Legislativa, relatório circunstanciado do que apurar, com as conclusões a que chegar.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 1960.

O Presidente, (a.) João Batista Miranda.

O 1º Secretário, (a.).Wilson Modesto Ribeiro

O 2º Secretário, (a.).Frederico Pardini