Autoriza o Executivo a assinar Termo aditivo ao Convênio celebrado com a American International Association.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais promulga:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar termo aditivo ao convênio celebrado em 27 de novembro de l956, com a American International Association, destinado a admitir como participantes de acordo vigente o Escritório Técnico de Agricultura, a Associação Brasileira, de Crédito e Assistência Rural e a Universidade Rural de Minas Gerais, bem assim a estabelecer o montante das contribuições do Estado no Biênio 1960-1961, para a manutenção da Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR).

Art. 2º - Para atender, no próximo exercício, às despesas resultantes do convênio, a que se refere o artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$100.000.000,00, com vigência prorrogada até 31 de dezembro de l960, podendo, para esse fim, se necessário, realizar operação de crédito.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de l960.

José Augusto Ferreira Filho - Presidente da ALMG.