Modifica a Resolução nº 123, de 24 de novembro de 1954.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais promulga:

Art. 1º - Os membros da Assembléia Legislativa perceberão, a partir de janeiro de 1957, um subsídio anual fixo de Cr$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), mais Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), de diárias, como parte variável, e uma ajuda de custo mensal de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).

Art. 2º - Na instalação de cada Sessão Legislativa, terá o Deputado direito a uma ajuda de custo no valor de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), paga de uma só vez.

Art. 3º - A ajuda de custo mensal de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), concedida nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 18 da Constituição Estadual, será paga a partir do ano de 1957, observado o seguinte critério:

60% (sessenta por cento) em 1º de janeiro;

20% (vinte por cento) em 1º de julho; e

20% (vinte por cento) em 1º de novembro.

Parágrafo único - O critério estabelecido neste artigo só vigorará no ano de 1957.

Art. 4º - Quando a Assembléia Legislativa estiver em funcionamento, a parte variável não será paga nos dias de reunião, aos deputados que não comparecerem.

§ 1º - O subsídio, tanto na parte fixa, como na parte variável, será pago mensalmente, e bem assim a ajuda de custo prevista no art. 1º respeitado, quando a esta, o critério estabelecido no art. 3º e seu parágrafo único;

§ 2º - A parte fixa do subsídio e ajuda de custo mensal serão devidos:

I - a partir no início da legislatura aos deputados diplomados antes da instalação da primeira Sessão Legislativa;

II - a partir da expedição do diploma aos deputados diplomados posteriormente à legislatura;

III - a partir da posse aos suplentes em exercício.

§ 3º - Considera-se como presente, para os efeitos deste artigo, o Deputado que estiver fora da Assembléia, a serviço desta, em Comissão Externa, ou de Inquérito constituída na forma regimental. Será considerado a serviço da Assembléia, nos termos deste parágrafo o Deputado que, a serviço do mandato que exerce, faltar a quatro reuniões no máximo, por mês;

§ 4º - O Deputado que, tendo comparecido à reunião, deixar de votar, a não ser que se tenha declarado impedido, e desde que a sua ausência concorra para a falta de “quorum” na votação, terá a diária descontada.

Art. 5º - Não terá direito a subsídio e nem a ajuda de custo mensal:

I - o Deputado afastado da Assembléia na conformidade dos artigos 21 e 22 da Constituição Estadual, se receber vencimentos do Poder Executivo;

II - o que for licenciado para tratar de interesses particulares.

Parágrafo único - Será paga a ajuda de custo prevista no art. 2º ao Suplente no exercício do mandato, mas apenas uma vez por sessão legislativa.

Art. 6º - É assegurada a verba mensal de representação ao presidente da Assembléia, nos termos do art. 4º da Resolução 123, de 24 de novembro de 1954.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Resolução.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1956.

O Presidente, José Augusto Ferreira Filho.