Resolução nº 200, de 27/03/1841
Texto Original
Eleva a 80$000 anuais o ordenado do carcereiro da Vila de S. Romão.
O Marechal Sebastião Barreto Pereira Pinto, Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléia Legislativa Provincial decretou a resolução seguinte.
Art. 1º - É elevado a oitenta mil réis anuais o ordenado do Carcereiro da Vila Risonha de S. Romão.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palácio do Governo na Imperial cidade do Ouro Preto, aos vinte e sete dias do mês de março do Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e quarenta e um, vigésimo da Independência e do Império.
Sebastião Barreto Pereira Pinto
Resolução que eleva a 80$000 anuais o ordenado do carcereiro da Vila de S. Romão.
O Padre Antônio de Souza Braga a fez.
Selada na Secretaria do Governo da Província em 27 de abril de 1841.
Honório Pereira de Azeredo Coutinho.
Registrada a fls. 148 v. do Livro 1 de registro das leis e resoluções da Assembléia Legislativa Provincial.
Ouro Preto, Secretaria do Governo, 4 de maio de 1841.
Manoel Berardo Accurcio Nunan
Nesta Secretaria do Governo foi publicada a presente resolução aos oito dias do mês de julho de 1841.
Honório Pereira d’Azeredo Coutinho.
Impressas e revistas nesta Secretaria por ordem do Governo da Província.
Honório Pereira de Azeredo Coutinho