Autoriza a Comissão de Finanças e Orçamento a destinar parte da verba da Loteria do Estado.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º – Fica a Comissão de Finanças e Orçamento autorizada a destinar a quantia de Cr$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros), decorrentes das aplicações determinadas pela Lei Estadual nº 6.776, de 09 de junho de 1976, para realização da reserva técnica prevista na Lei Estadual nº 6.258, de 13 de dezembro de 1973.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 1977.

Jesus Trindade Barreto – Presidente

Jorge Carone – 1º Secretário

José Laviola – 2º Secretário