Abre crédito especial a Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Ar. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$54.999,99 (cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove cruzeiros e noventa e nove centavos) a Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – O crédito a que se refere o artigo anterior destina-se ao pagamento das seguintes despesas relativas aos exercícios financeiros de 1971, 1972 e 1973:

I – Deputado Nilson Gontijo:

a – Subsídios fixos do período de 1º/02/71 a 31/12/71 – Cr$22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros);

b – 50% (cinquenta por cento) da ajuda de custo anual de 1971 – Cr$3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e trinta e três centavos).

II – Deputado Nilson Gontijo:

a – Subsídios fixos do período de 1º/01/72 a 31/12/72 – Cr$24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros);

b – 50% (cinquenta por cento) da ajuda de custo anual de 1972 – Cr$3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e trinta e três centavos).

III – Deputado Nilson Gontijo:

- Subsídios fixos no período de 1º/01/73 a 05/02/73 – Cr$2.333,30 (dois mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e trinta centavos).

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ar. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1974.

O Presidente, (a.) Rafael Caio Nunes Coelho.

O 1º Secretário, (a.) Christovam Chiaradia.

O 2º Secretário, (a.) Sebastião Alves Nascimento.