Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria nº 46, de 8 de setembro de 2025, que trata de processo administrativo disciplinar conduzido por comissão com a finalidade de apurar eventual falta funcional cometida por servidor.

O diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 236 e 238 da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983,

considerando a necessidade de prorrogação do prazo previsto no art. 1º da Portaria DGE nº 37, de 2025, para encaminhamento à Diretoria-Geral – DGE – de relatório final dos trabalhos realizados por comissão de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual falta funcional cometida pelo servidor que especifica;

considerando que essa necessidade de prorrogação de prazo foi devidamente justificada ao diretor-geral pelo presidente da referida comissão,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica prorrogado por sessenta dias, contados a partir de 10 de outubro de 2025, o prazo previsto no art. 1º da Portaria nº 46, de 8 de setembro de 2025.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 3 de outubro de 2025.

Cristiano Felix dos Santos Silva, diretor-geral.