Instaura processo administrativo disciplinar e constitui comissão com a finalidade de apurar eventual falta funcional cometida por servidor.

O diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 236 e 238 da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica constituída comissão de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual falta funcional cometida pelo servidor Marco Aurélio Gouvêa Bomfim, Matrícula nº 5.867-0, especialmente quanto ao descumprimento dos deveres contidos no inciso I do caput do art. 210 da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983, no inciso VII do caput do art. 4º e no inciso VI do caput do art. 6º da Deliberação da Mesa nº 2.851, de 16 de dezembro de 2024.

Art. 2º – A comissão constituída no art. 1º será integrada pelos seguintes servidores, sendo presidida pelo primeiro e secretariada pelo último:

I – Rodrigo Machado de Oliveira, Matrícula nº 20.007-7;

II – Luisa Rocha Cabral, Matrícula nº 23.507-5;

III – Inácio Sampaio Pereira, Matrícula nº 17.542-0.

Art. 3º – A comissão encaminhará o relatório final dos trabalhos à Diretoria-Geral – DGE – no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 10 de setembro de 2025.

Cristiano Felix dos Santos Silva, diretor-geral.