Constitui comissão processante para apuração de responsabilidades relativas a contratos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa.

O diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no caput do art. 94 da Deliberação da Mesa nº 2.821, de 13 de julho de 2023, que prevê a constituição de comissão processante composta por dois ou mais servidores efetivos e estáveis, mediante portaria da DGE, para conduzir processos de apuração de responsabilidades, com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório, relativas a contratos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os seguintes servidores para compor comissão processante constituída para conduzir processos de apuração de responsabilidades relativas a contratos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa:

I – Milton Rodrigues, Matrícula 10.286/5;

II – Núbia Martins Domingues, Matrícula 19.769/6;

III – Ana Sílvia Belo de Abreu, Matrícula 17.740/7.

Art. 2º – Conforme o disposto no caput do art. 94 da Deliberação da Mesa nº 2.821, de 13 de julho de 2023, em cada processo atuarão no mínimo dois servidores que compõem a comissão.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 10 de dezembro de 2024.

Cristiano Félix dos Santos Silva, diretor-geral.