Concede licença a servidora para o desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos servidores da Assembleia Legislativa.

O diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no inciso III do caput do art. 42 da Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020,

considerando o disposto na Deliberação da Mesa nº 2.843, de 1º de julho de 2024, que regulamenta, no âmbito da Assembleia Legislativa, o disposto no § 1º do art. 34 da Constituição do Estado, o qual garante a liberação de servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica concedida licença, a partir de 1º de agosto de 2024, à servidora Daniela Johannes Rad Fonseca, Matrícula nº 14.159-3, para o desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos servidores da Assembleia Legislativa, nos termos do disposto na Deliberação da Mesa nº 2.843, de 1º de julho de 2024.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 16 de julho de 2024.

Cristiano Felix dos Santos Silva, diretor-geral.