Designa comissão de processo adminis-trativo para apurar possível descum-primento do dever de comprovar a utilização de recursos provenientes do Fundhab.

O Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63 da Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985, observadas as disposições do art. 238 da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983,

RESOLVE:

Ficam designados os servidores Márcio Heleno da Silva, matr. nº 4.174-2; Rosemeire Rodrigues Maia, matr. nº 3.103-8; e Fernando Ludolf de Almeida Júnior, matr. nº 2.629-8; para, sob a presidência do primeiro e secretariados pelo último, integrarem comissão de processo administrativo encarregada de apurar descumprimento do dever de comprovar a utilização dos recursos adquiridos como beneficiários de empréstimo junto ao Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa de Minas Gerais - Fundhab -, nos termos do art. 32, c/c o art. 2º, inc. I, da Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, por parte do servidor Juarez Gerônimo Franklin, matr. nº 5.608-1.

Diretoria-Geral, em 31 de agosto de 2006.

Luís Antônio Prazeres Lopes

Diretor-Geral