Concede licença a servidor para o desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos servidores da Assembleia Legislativa.

O diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no inciso III do caput do art. 42 da Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020,

considerando o disposto na Deliberação da Mesa nº 2.843, de 1º de julho de 2024, que regulamenta, no âmbito da Assembleia Legislativa, o disposto no § 1º do art. 34 da Constituição do Estado, o qual garante a liberação de servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica concedida licença ao servidor Paulo César do Nascimento, Matrícula nº 7.144-7, para o desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos servidores da Assembleia Legislativa, nos termos do disposto na Deliberação da Mesa nº 2.843, de 1º de julho de 2024.

Art. 2º – Fica revogada a Portaria nº 21, de 16 de julho de 2024, sem prejuízo dos efeitos por ela produzidos.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2024.

Palácio da Inconfidência, 6 de janeiro de 2025.

Cristiano Felix dos Santos Silva, diretor-geral.