Estabelece procedimentos de atualização cadastral dos servidores para fins de cumprimento da obrigação de prestação de informações por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

O presidente e o 1º-secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

considerando que o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – como instrumento unificado de prestação das informações referentes à escrituração de tais obrigações, o qual substitui, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades participantes de seu Comitê Gestor, o dever de entrega dessas informações, por meio de outros formulários e declarações, pelas pessoas jurídicas de direito público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

considerando que a Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina que as pessoas jurídicas devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB – todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse desse órgão, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, além de declarar, na forma, prazo e condições estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, sob pena de impedimento de expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

considerando, ainda, que a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 1, de 20 de fevereiro de 2015, determina que devem ser enviadas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, entre as quais se incluem os dados cadastrais dos servidores titulares de cargos efetivos amparados em regime próprio de previdência social, e que o descumprimento do prazo fixado para o envio ou a apresentação com incorreções ou omissões os sujeitam às penalidades previstas na legislação específica;

considerando, por fim, que a Portaria Conjunta da RFB, do Ministério da Previdência Social – MPS – e do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – nº 13, de 25 de junho de 2024, que aprovou a versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do eSocial, determina que os registros de alteração de dados cadastrais enviados posteriormente a 22 de abril de 2024 devem obedecer ao disposto no § 8º do art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial – Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, com redação dada pela Lei Federal nº 14.553, de 20 de abril de 2023,

RESOLVEM:

Art. 1º – É responsabilidade do servidor manter atualizados seus dados cadastrais.

§ 1º – A atualização do cadastro será realizada, em formulário disponível na intranet:

I – anualmente, nos mesmos prazos previstos no art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.817, de 29 de maio de 2023;

II – a qualquer tempo pelo servidor, no caso de alteração em seus dados cadastrais.

§ 2º – Para fins do disposto neste artigo, serão objeto da atualização a que se refere o § 1º as informações sobre:

I – cor ou raça;

II – endereço residencial;

III – número de telefone celular de uso exclusivamente pessoal; e

IV – endereço de e-mail de uso exclusivamente pessoal.

§ 3º – Na hipótese de alteração nos dados relativos a nome, estado civil, nome do cônjuge e escolaridade, o servidor deverá requerer a atualização apresentando a documentação comprobatória para fins de arquivamento em seus assentamentos funcionais.

§ 4º – Na atualização cadastral, o servidor declarará que:

I – assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, sujeitando-se à aplicação das sanções legais cabíveis;

II – é exclusivamente sua a responsabilidade de manter os dados cadastrais relativos a endereço residencial e contatos atualizados para possibilitar o recebimento de comunicações da Assembleia Legislativa;

III – tem ciência do disposto nesta ordem de serviço, inclusive no que se refere à suspensão de pagamento prevista no art. 3º.

Art. 2º – Em caso de eventual inconsistência nos dados cadastrais que impeça seu envio ao eSocial, a Diretoria de Recursos Humanos – DRH – poderá notificar o servidor da necessidade de atualização de seus dados no prazo de até trinta dias do recebimento da notificação.

Art. 3º – O descumprimento do dever funcional previsto nesta ordem de serviço resultará na suspensão automática do pagamento da remuneração mensal e dos auxílios alimentação e transporte do servidor, após sua notificação, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 1º – A efetivação do pagamento suspenso em razão do descumprimento do disposto nesta ordem de serviço ocorrerá após a atualização cadastral, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1º da Ordem de Serviço da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 1, de 17 de março de 2014.

§ 2º – O servidor exonerado, demitido ou aposentado que tenha pendências em sua atualização cadastral terá o acerto de sua exoneração, demissão ou aposentadoria suspenso até que proceda à sua regularização.

Art. 4º – O e-mail institucional é o meio oficial para o envio de comunicações e notificações relativas à vida funcional do servidor pela DRH, nos termos do art. 16 da Portaria da Presidência, da 1ª-Secretaria e da Diretoria-Geral nº 35, de 10 de agosto de 2011.

Art. 5º – Aplica-se o disposto nesta ordem de serviço, no que couber:

I – ao parlamentar, competindo à Mesa da Assembleia, no caso de descumprimento, adotar as providências necessárias à devida regularização;

II – ao estagiário, especialmente quanto ao disposto no art. 3º.

Art. 6º – Em virtude de eventuais alterações na legislação, poderá vir a ser exigida a prestação de outras informações nos procedimentos de atualização cadastral de que trata esta ordem de serviço.

Art. 7º – O diretor-geral poderá determinar a adoção de outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento do disposto nesta ordem de serviço.

Art. 8º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 12 de setembro de 2024.

Tadeu Leite, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-secretário.