Altera a Ordem de Serviço da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 1, de 17 de março de 2014, que estabelece procedimentos para a programação e a execução de depósito relativo às despesas que especifica em conta-corrente de beneficiário da Assembleia Legislativa.

O presidente e o 1º-secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.389, de 12 de março de 2007,

considerando a necessidade de adequar os procedimentos para a programação e a execução de depósito relativo ao reembolso de despesas de saúde previstas na Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º – O § 3º do art. 1º da Ordem de Serviço da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 1, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando esse artigo acrescido dos seguintes § 8º e 9º:

“Art. 1º – (…)

§ 3º – Na hipótese de auxílios e reembolso de despesas a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput, o servidor deverá entregar o comprovante original do respectivo pagamento na Central de Atendimento e Orientação de Pessoal – Caop –, conforme regulamentação específica sobre a matéria, observado o seguinte:

I – se a entrega do comprovante ocorrer até o décimo quinto dia do mês, o depósito será efetuado no antepenúltimo dia útil do mês, observado o disposto no § 4º;

II – se a entrega do comprovante ocorrer após o décimo quinto dia do mês, o depósito será efetuado no antepenúltimo dia útil do mês subsequente.

(…)

§ 8º – Na hipótese de reembolso de despesas de saúde previstas no inciso II do caput, o servidor deverá apresentar requerimento, com o comprovante do respectivo pagamento:

I – diretamente à Gerência de Prevenção e Acompanhamento Odontológico, vinculada à GSO, em formulário próprio disponível na intranet, para reembolso de despesa relativa a assistência ou tratamento odontológico;

II – de forma eletrônica, por meio do preenchimento de formulário disponível na intranet, para reembolso de outras despesas de saúde previstas na Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013.

§ 9º – Nas hipóteses a que se refere o § 8º:

I – se a entrega do comprovante ocorrer até o décimo quinto dia do mês, o depósito será efetuado no antepenúltimo dia útil do mês;

II – se a entrega do comprovante ocorrer após o décimo quinto dia do mês, o depósito será efetuado no antepenúltimo dia útil do mês subsequente;

III – se o beneficiário titular for deputado e a entrega do comprovante ocorrer até o quinto dia do mês, o depósito será efetuado no décimo quinto dia do mesmo mês.”.

Art. 2º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Palácio da Inconfidência, 2 de abril de 2025.

Tadeu Leite, presidente – Gustavo Santana, 1º-secretário.