Lei nº 9.989, de 20/11/1989

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Texto Original

Cria cargos no Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo desta Lei.

Parágrafo único – Os cargos de que trata este artigo destinam-se a atender ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação – Delegacias Regionais de Ensino, com sedes nas Cidades de Ituiutaba e Patrocínio.

Art. 2º – (Vetado).

Art. 3º – Fica a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais autorizada a alterar o número de cargos previstos nos nºs 2 e 5 do item I do Anexo I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificado pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988, à medida que forem constituídas novas lideranças partidárias, observadas as disposições legais.

Art. 4º – (Vetado).

§ 1º – (Vetado).

§ 2º – (Vetado).

§ 3º – (Vetado).

§ 4º – (Vetado).

§ 5º – (Vetado).

§ 6º – (Vetado).

Art. 5º – (Vetado).

Art. 6º – (Vetado).

Art. 7º – (Vetado).

Parágrafo único – (Vetado).

Art. 8º – Para ocorrer às despesas com a aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de NCz$39.424,25 (trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzados novos e vinte e cinco centavos), observado o disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 1989.

NEWTON CARDOSO
Gerson de Britto Mello Boson

José Renato Novaes

Aloísio Teixeira Garcia

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.989, de 20 de novembro de 1989)

Quadro Específico de Provimento em Comissão

1. Grupo de Direção Superior(DS)

Código	Denominação	Símbolo de Vencimento	Nº de cargos
MG-06	Diretor I	S-03	2

2. Grupo de Assessoramento (AS)

Código	Denominação	Símbolo de Vencimento	Nº de cargos
AS-01	Assessor I	V-45	2

3. Grupo de Chefia (CH)

Código	Denominação	Símbolo de Vencimento	Nº de cargos
CH-02	Supervisor II	V-35	22
CH-03	Supervisor III	V-45	10

4. Grupo de Execução (EX)

Código	Denominação	Símbolo de Vencimento	Nº de cargos
Ex-06	Assistente Administrativo	V-35	2
EX-07	Assistente Auxiliar	V-25	4

Quadro Específico de Provimento Efetivo

1. Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS)

Código	Denominação	Faixa de Vencimento	Nº de Cargos
NS-08	Técnico de Administração	QP21 a QP30	2
NS-10	Psicólogo	QP21 a QP30	1
NS-17	Bibliotecário	QP21 a QP30	2
NS-22	Sociólogo	QP21 a QP30	1
NS-21	Pedagogista	QP21 a QP30	3
NS-31	Técnico de Conteúdo Curricular	QP21 a QP30	12
NS-32	Pedagogo	QP21 a QP30	28
NS-33	Técnico de Assuntos Educacionais	QP21 a QP30	21

2. Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (SG)

Código	Denominação	Faixa de Vencimento	Nº de cargos
SG-04	Auxiliar de Administração	QP12 a QP21	2
SG-27	Assistente Técnico Pedagógico	QP12 a QP21	8
SG-28	Assistente Técnico Educacional	QP12 a QP21	30
SG-29	Técnico de Processamento de Dados	QP12 a QP21	2
SG-30	Técnico de Edificações	QP12 a QP21	3

3. Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (PG)

Código	Denominação	Faixa de Vencimento	Nº de cargos
PG-01	Agente de Administração	QP06 a QP15	1

4. Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (NE)

Código	Denominação	Faixa de Vencimento	Nº de Cargos
NE-01	Motorista	QP07 a QP16	3
NE-02	Serviçal	QP01 a QP10	6