Lei nº 9.937, de 24/07/1989

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Texto Original

Dispõe sobre a alteração de símbolos das classes do Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado, de que trata a Resolução nº 8/74, de 15 de agosto de 1974, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os atuais símbolos de vencimentos previstos no Anexo II da Resolução nº 8/74, de 15 de agosto de 1974, constante da Resolução nº 2/75, de 19 de março de 1975, ficam alterados para os constantes do Anexo I desta Lei, obedecida a equivalência nele indicada, salvo o disposto no artigo 2º.

Art. 2º - Os valores dos símbolos de vencimentos previstos no Anexo II da Resolução nº 8/74, de 15 de agosto de 1974, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Sobre os valores dos símbolos de vencimentos mencionados no artigo 2º desta Lei incidirá o reajuste previsto no artigo 4º da Lei nº 9.733, de 9 de dezembro de 1988.

Art. 4º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de NCz$4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzados novos), observado o disposto no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de Julho de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.937, de 24 de julho de 1989)

SÍMBOLO

ATUAL	NOVO
V-01/V-02	QP-01
V-03/V-04	QP-02
V-05/V-06	QP-03
V-07/V-08	QP-04
V-09/V-10	QP-05
V-11/V-12	QP-06
V-13/V-14	QP-07
V-15/V-16	QP-08
V-17/V-18	QP-09
V-19/V-20	QP-10
V-21/V-22	QP-11
V-23/V-24	QP-12
V-25/V-26	QP-13
V-27/V-28	QP-14
V-29/V-30	QP-15
V-31/V-32	QP-16
V-33/V-34	QP-17
V-35/V-36	QP-18
V-37/V-38	QP-19
V-39/V-40	QP-20
V-41/V-42	QP-21
V-43/V-44	QP-22
V-45/V-46	QP-23
V-47/V-48	QP-24
V-49/V-50	QP-25
V-51/V-52	QP-26
V-53/V-54	QP-27
V-55/V-56	QP-28
V-57/V-58	QP-29
V-59/V-60	QP-30
V-61/V-62	QP-31
V-63/V-64	QP-32
V-65/V-66	QP-33
V-67/V-68	QP-34
V-69/V-70	QP-35
V-71/V-72	QP-36
V-73/V-74	QP-37
V-75	QP-38

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.937, de 24 de julho de 1989)

Vigência: 1º de abril de 1989

a) SÍMBOLO	VALOR NCz$
QP-01	74,43
QP-02	76,33
QP-03	78,25
QP-04	80,18
QP-05	82,12
QP-06	84,14
QP-07	86,26
QP-08	88,40
QP-09	90,56
QP-10	92,74
QP-11	100,76
QP-12	111,02
QP-13	120,95
QP-14	131,02
QP-15	141,25
QP-16	151,69
QP-17	162,32
QP-18	174,79
QP-19	188,60
QP-20	202,65
QP-21	216,91
QP-22	230,00
QP-23	245,92
QP-24	264,76
QP-25	282,08
QP-26	315,73
QP-27	350,46
QP-28	385,65
QP-29	424,38
QP-30	450,39
QP-31	477,04
QP-32	504,31
QP-33	532,20
QP-34	560,73
QP-35	595,71
QP-36	631,49
QP-37	668,09
QP-38	686,69

b) SÍMBOLO	VALOR NCz$
S-01	835,26
S-02	751,74
S-03	581,11