Dispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos de vencimentos e de proventos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimentos e proventos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado passam a ser os constantes dos Anexos I e II desta Lei, a partir de 1º de junho de 1989.

Art. 2º - Fica o Tribunal de Contas autorizado a reajustar os símbolos de vencimentos e proventos do Quadro de Pessoal dos seus Serviços Auxiliares, a partir de 1º de agosto de 1989, de acordo com as tabelas constantes dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 3º - Sobre os valores constantes dos Anexos desta Lei incidirá o reajuste de que trata o artigo 4º da Lei nº 9.733, de 9 de dezembro de 1988.

Art. 4º - A vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 9.404, de 11 de maio de 1987, incidente sobre o valor do respectivo símbolo de vencimento, passa a ser calculada segundo os percentuais estabelecidos no Anexo V desta Lei.

Art. 5º - (Vetado).

Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de NCz$9.100.000,00 (nove milhões e cem mil cruzados novos), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de Julho de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.932, de 24 de julho de 1989)

Vigência: 1º de junho de 1989

SÍMBOLO	VALOR
QP-01	119,31
QP-02	122,36
QP-03	125,44
QP-04	128,52
QP-05	131,64
QP-06	134,88
QP-07	138,27
QP-08	141,70
QP-09	145,17
QP-10	148,65
QP-11	161,52
QP-12	177,97
QP-13	193,88
QP-14	210,03
QP-15	226,43
QP-16	243,16
QP-17	260,19
QP-18	280,19
QP-19	302,32
QP-20	324,85
QP-21	347,71
QP-22	368,69
QP-23	394,20
QP-24	424,41
QP-25	452,17
QP-26	506,12
QP-27	561,78
QP-28	618,20
QP-29	680,27
QP-30	721,97
QP-31	764,69
QP-32	808,41
QP-33	853,11
QP-34	898,85
QP-35	954,92
QP-36	1.012,27
QP-37	1.070,94
QP-38	1.100,76

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.932, de 24 de julho de 1989)

Vigência: 1º de junho de 1989

SÍMBOLO	VALOR
S-01	1.338,91
S-02	1.205,03
S-03	931,52

ANEXO III

(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.932, de 24 de julho de 1989)

Vigência: 1º de agosto de 1989

SÍMBOLO	VALOR
QP-01	141,67
QP-02	145,29
QP-03	148,94
QP-04	152,61
QP-05	156,30
QP-06	160,15
QP-07	164,19
QP-08	168,26
QP-09	172,38
QP-10	176,52
QP-11	191,79
QP-12	211,32
QP-13	230,21
QP-14	249,39
QP-15	268,86
QP-16	288,72
QP-17	308,96
QP-18	332,70
QP-19	358,98
QP-20	385,73
QP-21	412,87
QP-22	437,78
QP-23	468,08
QP-24	503,95
QP-25	536,91
QP-26	600,96
QP-27	667,06
QP-28	734,05
QP-29	807,76
QP-30	857,27
QP-31	907,99
QP-32	959,90
QP-33	1.012,98
QP-34	1.067,29
QP-35	1.133,87
QP-36	1.201,97
QP-37	1.271,63
QP-38	1.307,04

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.932, de 24 de julho de 1989)

Vigência: 1º de agosto de 1989

SÍMBOLO	VALOR
S-01	1.589,82
S-02	1.430,86
S-03	1.106,08

ANEXO V

(a que se refere o artigo 4º da Lei nº 9.932, de 24 de julho de 1989)

SÍMBOLO DE VENCIMENTO
S-01	Diretor-Geral	100% do respectivo símbolo
S-01		75% do respectivo símbolo
S-02		40% do respectivo símbolo
S-03		35% do respectivo símbolo