Dá a denominação de João Carlos Pedreira de Freitas ao trecho da Rodovia MG-449 que liga o Estado de Minas Gerais ao de São Paulo, por via do Município de Arceburgo.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se João Carlos Pedreira de Freitas o trecho da Rodovia MG-449 que liga o Estado de Minas Gerais ao de São Paulo, por via do Município de Arceburgo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de Julho de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

José Roberto Rodrigues Menicucci