Lei nº 9.768, de 31/05/1989

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Texto Original

Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, passa a ter a composição numérica e identificação constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Respeitado o posicionamento adquirido pelo funcionário, de acordo com a respectiva apostila de direitos, o Anexo II contém a correspondência entre os cargos da situação atual que foram transformados e os resultantes desta Lei.

Parágrafo único - O funcionário integrante do Quadro Específico de Provimento Efetivo poderá optar pela permanência na situação atual, devendo, nesse caso, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, hipótese em que ficará, nesta condição, em quadro suplementar, a ser extinto com a respectiva vacância.

Art. 3º - A exigência de escolaridade, constante dos Grupos 1, 2 e 3 do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Anexo I, não se aplica aos atuais ocupantes de cargos transformados ou alterados, cujo provimento tenha ocorrido em data anterior à publicação desta Lei, salvo exigência da Lei reguladora do exercício da profissão.

Art. 4º - Aplicam-se, no que couber, aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as disposições contidas nos artigos 1º a 6º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987.

Art. 5º - A progressão funcional de que trata o artigo 19 da Resolução nº 8/74 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será assegurada ao funcionário, respeitado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para cada grau na respectiva classe, fixadas as condições em resolução.

Art. 6º - O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante resolução, reestruturará seus Serviços Auxiliares e estabelecerá planos de carreira para as diversas classes, observando o grau de escolaridade e o Quadro de Pessoal constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 7º - O índice percentual da gratificação prevista no artigo 17, inciso I, da Resolução nº 8/74 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será acrescido de 2 (vinte) pontos, quando os requisitos de percepção, fixados em resolução, forem supridos por funcionário ocupante de cargo efetivo de Técnico de Controle Externo (TC-NS-01), Inspetor de Controle Externo (TC-NS-02), Assistente Técnico de Controle Externo (TC-SG-01), Assistente de Controle Externo III e Assistente de Controle Externo II (TC-PG-01) e que esteja no real exercício de suas funções, ou em exercício em Gabinete de Conselheiro.

Parágrafo Único - A medida prevista no artigo não se estende ao ocupante de cargo de provimento em comissão.

Art. 8º - Os cargos de Assistente de Controle Externo II (TC-PG-01) e Agente de Transporte e Vigilância (TC-PG-04), à medida que vagarem, ficam transformados, automaticamente, em de Inspetor de Controle Externo (TC-NS-03), salvo as 3 (três) primeiras vagas, que serão transformadas em de Estenógrafo-Redator (TC-NS-04).

Art. 9º - A vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 9.404, de 11 de maio de 1987, incidente sobre o valor do respectivo símbolo de vencimento, passa a ser calculada segundo os percentuais estabelecidos no Anexo III desta Lei.

Art. 10 - Fica o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais autorizado a promover o ajustamento dos proventos de seus servidores inativos, aplicando, no que couber, o disposto na Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1989.

Art. 11 - O Cargo efetivo de Técnico de Controle Externo (TC-NS-01) somente pode ser provido por funcionário de nível superior de escolaridade graduado em um dos cursos de Direito, Economia, administração ou Engenharia.

Art. 12 - Ficam criados mais 30 (trinta) cargos de provimento efetivo de Datilógrafo-Redator, código TC-SG-04), nível V-41 a V-50, a serem providos mediante concurso público.

Art. 13 - Fica criado 1 (um) cargo de Diretor-Geral, código TC-DAS-01, símbolo de vencimento S-01, de recrutamento amplo.

Art. 14 - Os cargos integrantes do quadro específico de provimento em comissão do Anexo I, item I, são de recrutamento limitado, excluindo-se os cargos de Assessor do Presidente, Chefe de Gabinete do Presidente, Diretor-Geral, Chefe de Gabinete de Conselheiro, Assessor de Relações Públicas e Assistente Administrativo de Gabinete, que são de recrutamento amplo.

Art. 15 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de NCz$ 420.255,00 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinqüenta e cinco cruzados novos), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1989.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 1989.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.768, de 31 de maio de 1989)

QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS

I - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 - GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	NÚMEROS DE CARGOS
TC-DAS-01	Diretor-Geral	S-01	01
TC-DAS-01	Diretor III	S-01	05
TC-DAS-02	Diretor II	S-02	01
TC-DAS-03	Diretor Adjunto da Secretaria Geral	S-03	01
TC-DAS-04	Diretor I	S-03	01
TC-DAS-05	Assessor IV	S-01	07
TC-DAS-06	Assessor do Presidente	S-01	01
TC-DAS-07	Assessor de Segurança e Manutenção	S-03	01
TC-DAS-08	Assessor de Relações Públicas	S-03	01

2 - GRUPO DE CHEFIA

TC-CH-01	Supervisor V	V-65	22
TC-CH-02	Supervisor IV	V-55	05

3 - GRUPO DE EXECUÇÃO

TC-EX-01	Chefe de Gabinete do Presidente	S-01	01
TC-EX-02	Chefe de Gabinete de Conselheiro	S-01	07
TC-EX-03	Assistente Administrativo de Gabinete	V-55	22
TC-EX-04	Analista de Registros Funcionais	V-55	03
TC-EX-05	Coordenador da Revista do Tribunal	V-55	01

II - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

TC-NS-01	Técnico de Controle Externo	V-56 a V-65	206
TC-NS-02	Inspetor de Controle Externo	V-56 a V-65	115
TC-NS-03	Redator de Acórdão e Correspondência	V-56 a V-65	03
TC-NS-04	Taquígrafo-Redator	V-45 a V-54	08
TC-NS-05	Técnico de Documentação	V-45 a V-54	05
TC-NS-06	Médico	V-42 a V-51	01

2 - GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE

TC-SG-01	Assistente Técnico de Controle Externo	V-41 a V-50	33
TC-SG-02	Assistente de Controle Externo III	V-41 a V-50	41
TC-SG-03	Atendente Serviço Médico	V-41 a V-50	02
TC-SG-04	Datilógrafo-Redator	V-41 a V-50	92

3 - GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE

TC-PG-01	Assistente de Controle Externo II	V-39 a V-48	11
TC-PG-02	Telefonista	V-31 a V-40	03
TC-PG-03	Auxiliar Instrutivo	V-31 a V-40	42
TC-PG-04	Agente de Transporte e Vigilância	V-31 a V-40	08

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.768, de 31 de maio de 1989).

CORRELAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL, TRANSFORMADOS OU MODIFICADOS POR ESTA LEI, COM A DE CARGOS DOS QUADROS ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NO ANEXO I DESTA LEI.

SITUAÇÃO ATUAL	Nº DE CARGOS	SITUAÇÃO NOVA	Nº DE CARGOS
	00	Diretor-Geral	01
Diretor II	05	Diretor III	05
Inspetor de Finanças	01	Diretor II	01
Tesoureiro	01	Diretor I	01
Assessor III	07	Assessor IV	07
Assessor I	01	Diretor Adjunto da Secretaria-Geral	01
Supervisor III	22	Supervisor V	22
Supervisor II	04	Supervisor IV	04
Supervisor I	01	Supervisor IV	01
Conferente de Registros Funcionais	03	Analista de Registros Funcionais	03
Datilógrafo	62	Datilógrafo-Redator	92
Agente de Comunicação	27	Auxiliar Instrutivo	69
Contador Inspetor	115	Inspetor de Controle Externo	115
Assessor do Presidente	01	Assessor do Presidente	01
Estenógrafo-Redator	08	Taquígrafo-Redator	08
Assistente Administrativo	22	Assistente Administrativo de Gabinete	22
Bibliotecário	05	Técnico de Documentação	05

ANEXO III

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.768, de 31 de maio de 1989).

SÍMBOLO DE VENCIMENTO OU DENOMINAÇÃO	PERCENTUAL
Diretor-Geral	75%
S-01	65%
S-02	40%
S-03	35%