Concede passe livre aos deficientes físicos e visuais no transporte coletivo intermunicipal do Estado.

Faço saber que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 44, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido passe livre aos deficientes físicos e visuais no transporte coletivo intermunicipal do Estado.

Art. 2º - A forma de concessão do passe referido no artigo anterior será estabelecida através de regulamento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

José Roberto Rodrigues Menicucci