Autoriza o Poder Executivo a alienar os veículos inservíveis.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar seus veículos inservíveis, observadas as condições estabelecidas no artigo 16 da Lei nº 9.444, de 25 de dezembro de 1987, podendo a concorrência ser substituída por leilão, sempre que os bens, avaliados isoladamente ou em lote, não excedam a quantia de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a rever, periodicamente, o valor mencionado no artigo anterior, corrigindo-o com base no índice e/ou na forma de correção fixados pelo Governo Federal.

Art. 3º - O leilão será cometido a leiloeiro oficial, em qualquer hipótese.

Art. 4º - Para efeito de lance mínimo, cada bem ou lote de bens deverá ser acompanhado de uma avaliação prévia, feita pelas autoridades competentes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de fevereiro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Humberto Parreiras Henriques

Luiz Carlos Balbino Gambogi