Dispõe sobre o reajustamento e recomposição dos símbolos, níveis de vencimentos e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências..

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os atuais valores dos símbolos e níveis de vencimentos e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais passam a ser os constantes do Anexo I, a partir de 1º de novembro de 1988, e do Anexo II, a partir de 1º de dezembro de 1988.

Art. 2º - O valor do abono-família passa a ser de Cz$600,00 (seiscentos cruzados) e de Cz$800,00 (oitocentos cruzados), respectivamente, a partir de 1º de novembro e 1º de dezembro de 1988, por dependente.

Art. 3º - A Gratificação de Natal, instituída pela Lei nº 8.731, de 23 de novembro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração e aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988.

Art. 4º - Fica estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 1989, os valores dos símbolos e níveis dos vencimentos e dos proventos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado serão reajustados mensalmente com base em 70% (setenta por cento) da média móvel do crescimento nominal do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) verificado nos 3 (três) meses imediatamente anteriores, deduzida a parcela destinada aos municípios.

Art. 5º - (Vetado).

Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até Cz$174.000.000,00 (cento e setenta e quatro milhões de cruzados), observado o disposto no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.733, de 9 de dezembro de 1988)

Vigência a partir de 01 de novembro de 1988.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.733, de 9 de dezembro de 1988)

Vigência a partir de 01 de dezembro de 1988.