Autoriza a abertura de diversos créditos.

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o governo autorizado a abrir, no corrente exercício, os seguintes créditos:

a) de 120:000$000 à verba 3; de 13:000$000 à verba 1-A, n. 2, e B, ns. 3 e 4, e de 200:000$000 à verba S-B, n. 15, todas do artigo 1º, § 2º, da lei n. 931, de 27 de setembro de 1926;

b) de 67:000$000 à verba 10-A, n. 2, e de 5:700$000 à mesma verba n. 3, do art. 1º, § 1º, da citada lei n. 931, de 27 de setembro de 1926.

Art. 2º – Fica também o governo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito de 22:838$065 para cumprimento da sentença judiciária em que o Estado de Minas foi condenado na ação judicial que lhe moveu José Dália.

Art. 3º – Fica o governo autorizado a abrir o crédito especial de cem contos réis (100:000$000) para a conservação de monumentos artísticos do Estado.

Art. 4º – Os empregados, contratados da Imprensa Oficial, que tiverem mais de 10 anos de bons serviços, serão titulados nas categorias em que servirem e adquirirão direito à contagem do tempo de serviço anterior, para fins de gratificações adicionais e aposentadoria.

Parágrafo único – Aos atuais funcionários titulados do Estado será contado, para os mesmos fins, o tempo do serviço que tiverem como contratados nas Secretarias do Estado, nas do congresso Legislativo e na Imprensa Oficial.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Os Secretários de Estado dos Negócios das Finanças e da Segurança e Assistência Pública a façam imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em 10 de setembro de 1927.

Antonio Carlos Ribeiro de Andrada, Gudesteu de Sá Pires

Selada e publicada na Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 1927. Em função de diretor da Contabilidade, Francisco d'Auria.