Lei nº 955, de 29/07/1953
Texto Original
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$4.007.624,90.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$4.007.624,90 (quatro milhões, sete mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e noventa centavos), para pagamento das seguintes despesas:
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Cr$ |
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Prefeitura Municipal de Barão de Cocais - Despesas com acréscimos das obras de reparos da ponte sobre o rio São João, em 1950. |
4.021,20 |
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Prefeitura Municipal de Dores do Campo - Despesas com acréscimos das obras de construção da ponte sobre o rio Loures, na estrada Dores do Campo-Barroso, em 1949. |
16.854,50 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho - Despesas com acréscimos das obras de construção da ponte sobre o rio Picão, na estrada Bom Despacho-Martinho Campos, em 1946. |
32.517,60. |
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Prefeitura Municipal de Poté - Despesas com acréscimos das obras de construção da ponte sobre o córrego Água Limpa, no lugar denominado “Grota Funda”, em 1947. |
20.838,80 |
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Prefeitura Municipal de Mutum - Despesas com indenização de 50% das obras de construção da ponte sobre o rio José Pedro, em Centenário. |
50.000,00 |
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Prefeitura Municipal de Jequeri - Despesas com as obras de construção da ponte sobre o Rio Casca, den. “Cachoeira Alegre”, em 1949 e 1950. |
130.277,70 |
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Prefeituras Municipais de Pirapora e Corinto - Indenização de despesas com as obras de construção da ponte sobre o Ribeirão Lavado, na estrada Lassance-Corinto. |
8 6.077,80 |
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Prefeitura Municipal de Betim - Auxílio para atender às despesas com as obras de construção da ponte sobre o Ribeirão Bandeirinha. |
30.000,00 |
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Prefeitura Municipal de Patos de Minas - Despesas com os acréscimos das obras de construção de ponte sobre o rio Paranaíba, na estrada Santana de Patos-Carmo do Paranaíba, em 1949. |
89.855,00 |
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Prefeitura Municipal de Bambuí - Despesas com os acréscimos das obras de reparos na ponte sobre o rio Bambuí na estrada Bambuí-Córrego Dantas, em 1950. |
11.817,00 |
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Prefeitura Municipal de Ladainha - Despesas com os acréscimos das obras de construção da ponte sobre o rio Mucuri, no município de Ladainha, em 1950. |
17.516,30 |
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Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde - Despesas com acréscimos das obras de construção da ponte sobre o rio Verde, na estação de Freitas, em 1949. |
6.947,40. |
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Prefeitura Municipal de Januária - Despesas com acréscimos das obras de construção da ponte sobre o Riacho Canabrava, na estrada Maria da Cruz-Januária, em 1947. |
5.199,10 |
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Prefeitura Municipal de Maria da Fé - Despesas com as obras de reparos no prédio do Grupo Escolar “Arlindo Zaroni”, em 1948. |
4.010,30 |
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Eloy Quintino - Despesas com as obras de reconstrução do prédio do Grupo Escolar “Dr. João Porfírio” de Salinas, em 1941. |
7.978,10 |
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Prefeitura Municipal de Sta. Rita do Jacutinga - Despesas de acréscimos das obras de construção do prédio do Grupo Escolar local. |
161.418,80. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte - Despesas de acréscimos das obras de construção do prédio do Grupo Escolar local. |
42.389,10 |
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João Lagoeiro dos Santos - Despesas com as obras de adaptação do prédio da Escola Normal de Januária. |
29.585,20 |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni - Despesas com as obras de adaptação do prédio para instalação do Grupo Escolar “Dr. Manoel Esteves”, em 1946. |
30.313,60 |
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Joubert Guimarães - Despesas com as obras de construção do prédio do Grupo Escolar de Baependi, em exercícios anteriores. |
104.732,80 |
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Tibúrcio Dimas e Antônio Paixão - Despesas com as obras de construção de muros de vedação do prédio escolar de Angoritaba, no município de Barbacena, em 1951. |
1.840,00 |
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Prefeitura Municipal de Sapucaí Mirim - Despesas com acréscimos nas obras de construção do prédio do Grupo Escolar local. |
56.993,40 |
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Julio Esmeraldo da Silva - Despesas com as obras de reparos do prédio da Escola Normal de Visconde do Rio Branco, em 1950 e 1951. |
10.657,00 |
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Prefeitura Municipal de Dom Silvério - Despesas com acréscimos verificados nas obras de construção do Grupo Escolar de “Sem Peixe”. |
27.800,10 |
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Prefeitura Municipal de Sabará - Despesas com as obras de reparos no prédio Escolar de Mestre Caetano, em exercícios anteriores. |
2.519,00 |
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto - Despesas com as obras de reparos do prédio da Escola Normal local. |
22.497,00 |
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Prefeitura Municipal de Ponte Nova - Despesas com as obras de conclusão de Campo de Pouso de Ponte Nova. |
287.190,80 |
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Diversos Fornecedores - Materiais fornecidos para as obras de melhoramentos e reparos em prédios pertencentes à Polícia Militar, em exercícios anteriores. |
597.591,70 |
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Cia. Alcasan Construtora - Juros de mora relativos à construção do Balneário de Araxá - contrato 9-9-1937. |
233.65 6,80 |
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Soc. Construtora Minas Moderna Ltda. - Despesas com as obras de construção da Colônia de Férias de Lagoa Santa. |
760.489,50 |
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Engenheiro Fábio Vieira Marques - Diárias vencidas no período de abril a dezembro de 1951. |
12.080,00 |
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Engenheiro José Calazans Ferreira - Diárias vencidas nos meses de setembro, outubro e novembro de 1951. |
4.500,00 |
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Engenheiro André Martins de Andrade Filho - Diárias vencidas em dezembro de 1951. |
1.200,00 |
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Engenheiro Paulo Vialet - Diárias vencidas em dezembro de 1951. |
225,00 |
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Engenheiro Augusto César de Assis Maia - Diárias vencidas em dezembro de 1951. |
300,00 |
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Engenheiro Álvaro Vasques - Despesas com aluguel de sala para a 19ª Circunscrição de Obras, no período de 15 de setembro a 31 de dezembro de 1951. |
2.100,00 |
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Engenheiro Augusto César de Assis Maia - Despesas com aluguel de cômodo ocupado pela 21ª Circunscrição de Obras, em dezembro de 1951. |
750,00 |
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Sadi Leite Ribeiro - Despesas com aluguel do cômodo ocupado pela 8ª Circunscrição de Obras, em dezembro de 1951. |
500,00 |
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Continentino & Faria Ltda. - Despesas com reparos em diversas máquinas de escrever, em 1951. |
2.260,00 |
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Engenheiro Aimoré Dutra Filho - Despesas com aluguel do cômodo ocupado pela 10ª Circunscrição no período de 30 de junho a 31 de dezembro de 1951. |
900,00 |
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Engenheiro João Antônio Pimenta de Carvalho - Despesas com telefone da 23ª Circunscrição de Obras, em 1951. |
731,50 |
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G. Lúcio & Cia. - Agência Chevrolet de Varginha - Materiais fornecidos à 15ª Circunscrição de Obras, em 1951. |
2.508,00 |
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Engenheiro Walfrido Machado Mendonça - Despesas com pessoal da 6ª Circunscrição de Obras, em maio de 1946. |
11.367,00 |
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Casa Prati S.A. - Fornecimento de máquinas de escrever e calcular, em 1951. |
21.016,50 |
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Importadora Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de duas caminhonetes e dois caminhões para transporte de Engenheiros topográficos e pessoal operário das turmas de estudos de estradas e pontes. |
421.692,00 |
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Honorina José Nacif - Despesas com as obras de reparos no prédio do Grupo Escolar “Otávio Soares”, de Ponte Nova. |
3.750,00 |
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Maria Madalena Ladeira - Reparos urgentes no galpão do Grupo Escolar “Lúcio dos Santos”, da Capital, em 1951. |
415,00 |
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Prefeito Municipal de Janaúba - Acréscimos nas obras de construção do Grupo Escolar local, em 1951. |
16.951,80 |
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Prefeitura Municipal de Matosinhos - Obras de construção do Grupo Escolar de Capim Branco, em 1951. |
25.166,70 |
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Prefeitura Municipal de Mantena - Danos causados pelo temporal ocorrido em janeiro de 1952. |
310.900,00 |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni - Danos causados pelo temporal ocorrido em janeiro de 1952. |
254.000,00 |
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4.007.624,90 |
Art. Para atender às despesas decorrente desta lei fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de julho de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Bento Gonçalves Filho
José Maria Alkmim