Dispõe sobre os valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro Permanente do Pessoal da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça Militar do Estado e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça Militar do Estado e das Auditorias da Justiça Militar, da atividade e da inatividade, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei, de acordo com as datas de vigência nele previstas.

Art. 2º - Fica atribuída gratificação especial pelo exercício dos cargos constantes do Anexo II desta Lei, de acordo com a data de vigência nele indicada.

Art. 3º - A gratificação especial de que trata o artigo 2º não integra a remuneração para os efeitos do artigo 11 da Lei nº 8.330, de 29 de novembro de 1982, e não serve de base para cálculo de adicional por tempo de serviço, de gratificações ou de outras vantagens pecuniárias.

Parágrafo único - A gratificação especial referida neste artigo é inacumulável com outra de qualquer natureza, exceto com as gratificações por tempo de serviço.

Art. 4º - As gratificações que tenham por base de cálculo símbolo de vencimento do Quadro Permanente de que trata a Lei nº 9.033, de 25 de novembro de 1985, permanecem com os valores vigentes em 30 de abril de 1986, até a fixação de novos critérios pelo Tribunal de Justiça Militar.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo as gratificações a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 9.033, de 25 de novembro de 1985.

Art. 5º - Poderá ser concedida licença remunerada por 1 (um) ano, renovável, a servidor do Tribunal de Justiça Militar e das Auditorias da Justiça Militar, para o exercício de mandato eletivo em associação representativa das classes de servidores de seus Serviços Auxiliares.

Parágrafo único - A licença de que trata este artigo reger-se-á por regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça Militar.

Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cz$2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) para o Tribunal de Justiça Militar, observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 1987.

NEWTON CARDOSO

Genésio Bernardino de Souza

João Batista de Abreu

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.406, de 11 de maio de 1987.)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.406, de 11 de maio de 1987)

VIGÊNCIA: 01/5/1986