Revoga a Lei nº 8.107, de 27 de novembro de 1981, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado na Cidade de Rio Casca.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 8.107, de 27 de novembro de 1981, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado na Cidade de Rio Casca.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu