Dá a denominação de Engenheiro Flávio Gutierrez ao trecho rodoviário que liga a Cidade de Inhaúma à BR-040, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado Engenheiro Flávio Gutierrez o trecho da Rodovia MG-238 que liga a Cidade de Inhaúma à BR-040.

Art. 2º - Ficam mantidas as denominações de Deputado Emílio de Vasconcelos Costa e Deputado Renato Azeredo, respectivamente, para os trechos da Rodovia MG-238 compreendidos entre a Cidade de Papagaios e o entroncamento com a Cidade de Inhaúma, e entre este entroncamento com a Cidade de Sete Lagoas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as das Leis nºs 8.602, de 25 de junho de 1984, e 8.793, de 26 de abril de 1985.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de outubro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Geraldo de Oliveira Pessoa