Dá a denominação de Dr. Juvêncio Jacinto de Oliveira Filho ao Fórum da Comarca de Nanuque.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Fórum da Comarca de Nanuque passa a denominar-se Dr. Juvêncio Jacinto de Oliveira Filho.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Silvio de Andrade Abreu Júnior