Modifica a redação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 8.443, de 6 de outubro de 1983.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica extinto o requisito de tempo contido no § 1º do artigo 6º da Lei nº 8.443, de 6 de outubro de 1983.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 1985.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta