Autoriza a rescisão ou renovação do contrato com a Companhia de Eletricidade de Belo Horizonte e contém outras providências.

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o governo autorizado:

a) a entrar em acordo com a Companhia de Eletricidade e Viação Urbana de Minas Gerais para rescindir ou renovar os contratos existentes, podendo fazer qualquer operação de crédito que for necessária para ampliação dos serviços, ou dar as garantias precisas;

b) a transformar em internato o Ginásio de Barbacena, abrindo o necessário crédito para o custeio das respectivas despesas;

c) a despender a importância que for necessária para custear metade das despesas que se fizerem com o serviço de profilaxia da lepra e doenças venéreas neste Estado;

d) a rever o regulamento da Força Pública do Estado consolidando as disposições vigentes, nas quais fará as modificações necessárias, de acordo com a moderna organização e simplificando a forma do processo e julgamento dos crimes militares, bem como a qualificação destes e as respectivas penalidades;

e) a expedir novos regulamentos ou rever os existentes sobre fiscalização de estrada de ferro e sobre horários, tarifas, polícia e segurança das vias férreas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Os Secretários de Estado dos Negócios do Interior, das Finanças e da Agricultura, Comércio, Viação e Obras Públicas assim o tenham entendido e a façam imprimir, publicar e correr.

Dado no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1925.

FERNANDO MELO VIANA

Sandoval Soares Azevedo

Augusto Mário Caldeira Brant

Daniel Serapião de Carvalho-

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1925. - O Diretor, Arthur Furtado.