Lei nº 875, de 25/09/1924

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Texto Original

Fixa a despesa e orça a receita para o exercício de 1925.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA DESPESA

Art. 1º – É o governo autorizado a despender no exercício de 1925, a importância de setenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro contos novecentos e oitenta e um mil e oitenta e cinco réis (74.781:981$085) com os serviços do Estado, pela três Secretarias, na forma abaixo:

§ 1º – Pela Secretaria do Interior

1. Subsídio ao Presidente do Estado		48:000$000
2. Gabinete da Presidência Pessoal Material	44:000$000 34:000$000	78:000$000
3. Despesas com o Palácio da Presidência Pessoal Material	57:600$000 97:000$000	154:600$000
4. Representação ao Vice-Presidente do Estado		12:000$000
5. Subsídio aos Senadores		151:200$000
6. Secretaria do Senado Pessoal Material	78:360$000 14:860$000	93:220$000
7. Subsídio aos Deputados		302:400$000
8. Secretaria da Câmara dos Deputados Pessoal Material	102:554$000 15:380$000	117:934$000
9. Ajuda de custo aos membros do Congresso		72:000$000
10. Secretaria do Interior Pessoal Material	418:200$000 39:500$000	457:700$000
11. Justiça de 2ª instância Pessoal Material	358:000$000 16:060$000	374:060$000
12. Justiça de 1ª instância Pessoal Material	1.681:200$000 71:000$000	1.752:200$000
13. Ministério Público Pessoal		184:960$000
14. Secretaria da Polícia Pessoal Material	407:220$000 155:200$000	562:420$000
15. Delegacia de Polícia Pessoal		519:600$000
16. Diligências Policiais		120:000$000
17. Força Pública Pessoal Material	6.405:272$000 1.738.000$000	8.143:272$000
18. Guarda Civil Pessoal Material	437:610$000 141:000$000	578:640$000
19. Penitenciárias Pessoal Material	89:958$000 101:300$000	191:258$000
20. Prisões Pessoal Material	156:780$000 818:000$000	974:780$000
21. Serviço de Higiene Pessoal Material Profilaxia rural Serviço permanente de higiene dos Municípios	436:612$000 185:400$000 500:000$000 78:000$000	1.200:012$000
22. Assistência a Alienados de Minas Gerais Pessoal Material	223:123$000 643:800$000	866:923$000
23. Socorros Públicos		300:000$000
24. Ensino Primário Pessoal Material Subvenções	8.562:466$800 1.553:000$000 19:200$000	10.134:666$800
25. Ensino Normal Pessoal Material	156:599$972 4:700$000	161:299$972
26. Ensino Secundário Pessoal Material	347:534$000 8:000$000	355:534$000
27. Ensino Superior Pessoal Material Subvenções	71:850$000 26:000$000 140:000$000	237:850$000
28. Inspeção Regional do Ensino Pessoal Material	343:200$000 4:000$000	347:200$000
29. Fiscalização federal do ensino		18:000$000
30. Arquivo Público Mineiro Pessoal Material	32:610$000 6:400$000	39:010$000
31. Serviço eleitoral		10:000$000
32. Empregados em disponibilidade		100:000$000
33. Publicações e encomendas na Imprensa Oficial		542:000$000
34. Transportes e comunicações		253:500$000
35. Subvenções e auxílios		488:100$000
36. Exercícios findos		20:000$000
37. Eventuais da Secretaria		20:000$000
		30.282:339$772

§ 2º – Pela Secretaria das Finanças

1) Dívida Fundada Dívida interna Dívida externa	3.571:810$000 5.436:337$760	9.008:147$760
2) Secretaria de Estado Pessoal Material	736:790$000 94:000$000	830:790$000
3) Gabinete do Advogado Geral do Estado Pessoal Material	57:000$000 2:000$000	59:000$000
4) Delegacia do Tesouro de Minas Pessoal Material	298:520$000 41:840$000	340:360$000
5) Arrecadação pela fronteira Pessoal Material	591:720$000 82:000$000	673:720$000
6) Fiscalização de Rendas e do Patrimônio Pessoal Material	292:515$000 1:500$000	294:015$000
7) Imprensa Oficial Pessoal Material	995:600$000 1.050:000$000	2.045:600$000
8) Coletorias Pessoal Material	3.211:000$000 21:000$000	3.232:000$000
9) Estradas de Ferro Porcentagem		1.600:000$000
10) Junta Comercial Pessoal Material	11:700$000 500$000	12:200$000
11) Feiras de gado Pessoal Material	33:400$000 10:040$000	43:440$000
12) Aposentados e Reformados Aposentados Reformados	803:570$789 316:012$764	1.119:583$553
13) Juros de empréstimos, depósitos e cauções		880:000$000
14) Publicações e encomendas na Imprensa Oficial		230:000$000
15) Causas da Fazenda		50:000$000
16) Seguros		30:000$000
17) Restituições		200:000$000
18) Exercícios Findos		50:000$000
19) Despesas eventuais		20:000$000
20) Fiscalização da Loteria		20:000$000
21) Transportes e comunicações		400:430$000
22) Auxílio para calçamento da Capital do Estado		240:000$000
		21.379:286$318

§ 3º – Pela Secretaria da Agricultura

1 Secretaria de Estado: Pessoal Material	863:646$000 94:000$000	957:646$000
2 Obras Públicas: Pessoal Material	144:276$000 2.750:000$000	2.894:276$000
3 Estradas de Rodagem: Pessoal Material	118:020$000 1.900:000$000	2.018:020$000
4 Rede Sul Mineira: Pessoal Material	5.206:405$200 4.093:594$800	9.300:000$000
5 Estrada de Ferro Paracatu: Pessoal Material	1.000:000$000 630:000$000	1.630:000$000
6 Fiscalização de Estradas de Ferro: Pessoal Material	69:100$000 3:000$000	72:100$000
7 Transportes e Comunicações		125:992$000
8 Imigração Pessoal Material	12:000$000 676:000$000	688:000$000
9 Núcleos Coloniais: Pessoal Material	92:230$000 937:400$000	1.029:630$000
10 Proteção aos Silvícolas: Pessoal Material	1:800$000 5:000$000	6:800$000
11) Institutos Agrícolas: Pessoal Material	112:656$000 213:376$000	326:032$000
12) Aprendizados Agrícolas: Pessoal Material	56:612$000 122:960$000	179:572$000
13) Escola Superior de Agricultura: Pessoal Material	50:000$000 400:000$000	450:000$000
14) Fazenda da Gameleira: Pessoal Material	24:540$000 10:260$000	34:800$000
15) Ensino Ambulante Agropecuário: Pessoal Material	218:400$000 9:996$000	228:396$000
16) Defesa Agrícola: Pessoal Material	51:600$000 30:000$000	81:600$000
17) Serviço do Algodão		100:000$000
18) Subvenções e auxílios		257:200$000
19) Hortos Florestais: Pessoal Material	88:350$000 33:000$000	121:350$000
20) Aquisição de máquinas agrícolas, adubos e inseticidas		460:000$000
21) Medição e divisão de terras: Pessoal Material	430:600$000 40:000$000	470:600$000
22) Defesa de Terras e Matas: Pessoal Material	30:700$000 2:000$000	32:700$000
23) Comissão Geográfica e Geológica: Pessoal Material	211:560$000 49:000$000	260:560$000
24) Serviço Meteorológico: Pessoal Material	147:554$000 36:000$000	183:544$000
25) Estâncias Hidrominerais: Pessoal Material	34:125$000 200$000	34:325$000
26) Terrenos Diamantinos: Pessoal Material	9:480$000 1:200$000	10:680$000
27) Serviço de Minas e Rios: Pessoal Material	14:860$000 7:200$000	22:060$000
28) Defesa Pastoril: Pessoal Material	32:472$000 290:000$000	322:472$000
29) Postos Zootécnicos		40:000$000
30) Importação e seleção de reprodutores		150:000$000
31) Sementes de forragem		35:000$000
32) Serviço anti-ofídico		36:000$000
33) Expansão econômica		400:000$000
34) Exercícios findos		20:000$000
35) Eventuais		50:000$000
36) Publicações e encomendas na Imprensa Oficial		94:000$000
		23.123:355$000

CAPÍTULO II

DA RECEITA

Art. 2º – Para o mesmo exercício de 1925, a receita do Estado é orçada em setenta e quatro mil oitocentos e trinta e quatro contos duzentos e vinte mil réis (74.834:220$000) provenientes da arrecadação de impostos e outras rendas determinadas nos parágrafos seguintes:

§ 1º – RENDA ORDINÁRIA

I – Rendas dos impostos:

1) Direitos de exportação: a) imposto ad-valorem b) sobretaxa do café c) sobretaxa do manganês d) taxa de passagem	27.075:220$000 4.500:000$000 300:000$000 5:000$000	31.880:220$000
2) Imposto territorial		4.650:000$000
3) Imposto de indústrias e profissões		3.100:000$000
4) Imposto de bebidas		3.400:000$000
5) Imposto de transmissão inter-vivos		4.550:000$000
6) Imposto de transmissão causa mortis		2.050:000$000
7) Imposto de novos e velhos direitos		1.800:000$000
8) Imposto do selo: a) Selo, custas judiciárias e emolumentos b) Selo de garantia de águas minerais	2.000:000$000 90:000$000	2.090:000$000
9) Imposto sobre passagens ferroviárias		1.500:000$000
10) Taxa de feiras de gado		240:000$000
11) Taxa de diversões		400:000$000
12) Taxa de estatística		25:000$000
13) Taxa adicional de 10%		1.630:000$000
14) Taxa de viação		600:000$000
		57.915:220$000

II – Rendas patrimoniais:

15) Arrendamentos de terrenos diamantinos		17:000$000
16) Arrendamento de próprios do Estado		80:000$000
17) Dividendo de títulos e juros de apólices pertencentes ao Estado		500:000$000
		597:000$000

III – Rendas industriais:

18) Receita da Rede Sul Mineira a) navegação do Rio Sapucaí	9.150:000$000 5:000$000	9.155:000$000
19) Renda da Estrada de Ferro Paracatu		150:000$00
20) Renda da Imprensa Oficial: a) Do "Minas Gerais" b) Produção do estabelecimento	280:000$000 720:000$000	1.000:000$000
21) Rendas de estabelecimentos do Estado: a) – Estabelecimentos de ensino b) Estabelecimentos agrícolas c) Estabelecimentos de assistência	50:000$000 15:000$000 5:000$000	70:000$000
22) Renda da loteria: a) – Contribuições fixas b) – Quota de 60% dos lucros	125:000$000 500:000$000	625:000$000
		11.000:000$000
		69.512:220$000

§ 2º – RENDA EXTRAORDINÁRIA

23) Empréstimos diversos: a) – Juros de empréstimos municipais b) – Amortização de empréstimos municipais c) – Juros e amortização de empréstimos diversos	1.296:000$00 156:000$000 100:000$000	1.552:000$000
24) Juros de depósitos em bancos		500:000$000
25) Vendas de máquinas agrícolas, sementes, vacinas e materiais		250:000$000
26) Venda de terras, lotes coloniais e próprios do Estado		450:000$000
27) Quotas de fiscalização		70:000$000
28) Cobrança da dívida ativa: a) – Orçamentária b) – Dívida inscrita c) – Garantia de juros	800:000$000 100:000$000 300:000$000	1.200:000$000
29) Reposições		200:000$000
30) Indenizações		300:000$000
31) Multas		300:000$000
32) Entradas de origens diversas		500:000$000
		5.322:000$000
		74.834:220$000

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º – É o Presidente do Estado autorizado:

I – A abrir créditos suplementares às seguintes verbas do art. 1º, caso verifique não terem sido suficientemente dotadas:

§ 1º, nºs 11, 12 e 13, 17, 20, 21, 22, 23 e 24;

§ 2º, nºs 1, 5 e 7 (as consignações para serviços extraordinários e material), 8, 9, 12 e 14, 19;

§ 3º, nºs 3, 8, 13, 23 e 33;

II – A realizar operações de crédito para cobrir o déficit que se verificar, não sendo a receita arrecadada suficiente para as despesas ordinárias;

III – A realizar, com antecipação de receita, operações de crédito liquidáveis dentro do exercício, e não excedentes à terça parte da Receita orçada.

Art. 4º – As subvenções e auxílios constantes desta lei, que não forem requeridas até o 1º trimestre do ano seguinte, ficarão caducas.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 25 dias de setembro de 1924.

OLEGÁRIO DIAS MACIEL

Augusto Mário Caldeira Brant

Selada e publicada na Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 25 dias de setembro de 1924. – O diretor da despesa, Henrique Barbosa da Silva Cabral.

Obs:

A imagem do Anexo contendo as Tabelas explicativas do orçamento para 1924, está disponível em: http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/139/565/1139565.pdf.