Dispõe sobre o aumento dos valores dos símbolos, níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos e níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo passam a ser os constantes dos Anexos I a XVI desta Lei, para o período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984.

Parágrafo único - Os valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro de Auxiliares de Justiça de Primeira Instância, a que se refere o Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1979, são os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Os atuais valores referentes a vencimento e verba de representação resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.555, de 12 de outubro de 1979, ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de abril de 1984.

Art. 3º - O valor do abono de família fixo passa a ser de Cr$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de abril de 1984.

Art. 4º - A vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981, fica reajustada de acordo com os mesmos índices aplicados ao valor do vencimento percebido, a partir de 1º de abril de 1984.

Art. 5º - O valor da quota a que se refere o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.426, de 19 de maio de 1970, passa a ser de Cr$850,00 (oitocentos e cinqüenta cruzeiros), a partir de 1º de abril de 1984.

Art. 6º - Os atuais valores das pensões pagas pelo Tesouro, não vinculadas a vencimento ou subsídio, ficam reajustadas de acordo com os mesmos índices aplicados a símbolo de vencimento de valor correspondente ou o imediatamente mais próximo ao da pensão recebida.

Art. 7º - Nenhum funcionário da administração direta poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo vigente no Estado, ainda que sujeito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas.

Art. 8º - Os atuais ocupantes dos cargos efetivos de Servente Escolar, Contínuo Servente, Zelador Escolar e Inspetor de Alunos, da sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, poderão integrar, mediante opção manifestada até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Lei, a classe de Serviçal, código NE-07, símbolo V-1, prevista no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, observado o disposto no artigo anterior.

§ 1º - A opção de que trata este artigo será manifestada junto à Secretaria de Estado de Administração e terá vigência a partir da apresentação do respectivo requerimento.

§ 2º - Os demais ocupantes de cargo do Quadro Suplementar da sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, de que trata este artigo, poderão optar por cargo do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, nos termos de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.

Art. 9º - O valor da gratificação de estímulo à produção individual, devida nos termos do Decreto nº 22.152, de 9 de julho de 1982, fica incorporado, a partir de 1º de abril de 1984, ao valor do símbolo de vencimento do cargo correspondente para os servidores não abrangidos pelo artigo 5º, da Lei nº 8.512, de 28 de dezembro de 1983.

Parágrafo único - Os valores dos vencimentos resultantes da aplicação do disposto neste artigo absorvem, integralmente, o valor da gratificação de estímulo à produção individual.

Art. 10 - Na hipótese da incorporação da gratificação de estímulo à produção individual exceder o valor do símbolo de vencimento correspondente, a diferença será considerada como vantagem pessoal do servidor.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir o valor dos símbolos de vencimento de classes da sistemática de cargos da administração direta, sempre que o mesmo se tornar inferior ao valor do salário mínimo vigente no Estado.

Art. 12 - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores de símbolos e de níveis de vencimento e nos descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzeiro.

Art. 13 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$172.000.000.000,00 (cento e setenta e dois bilhões de cruzeiros) a dotações do Orçamento vigente, e crédito especial, até o valor de Cr$582.000.000,00 (quinhentos e oitenta e dois milhões de cruzeiros), às Secretarias de Estado de que trata a Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14 - Os valores de diárias e de retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva serão mantidos nos índices anteriores a esta Lei até a fixação de novos critérios por decretos próprios.

Art. 15 - As gratificações de que tratam os Decretos nºs 18.057, de 16 de agosto de 1976, e 20.816, de 8 de setembro de 1980, terão seus valores mantidos nos níveis anteriores a esta Lei até a fixação de novos índices, através de legislação própria.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos prazos e datas mencionados nos respectivos dispositivos e Anexos.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do artigo 20 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e o Decreto nº 22.152, de 9 de julho de 1982.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 1984.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

Carlos Alberto Cotta

Luiz Otávio Mota Valadares

Ronaldo Costa Couto

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

ANEXO I

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Quadro Permanente - Dec. nº 16.409, de 10.07.74)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984.

SÍMBOLO	Cr$
V 1	100.673
V 2	101.252
V 3	101.831
V 4	103.109
V 5	105.294
V 6	106.982
V 7	108.510
V 8	109.817
V 9	110.912
V 10	111.723
V 11	113.892
V 12	118.978
V 13	124.002
V 14	128.984
V 15	133.894
V 16	141.316
V 17	148.986
V 18	156.929
V 19	165.102
V 20	173.526
V 21	182.171
V 22	191.119
V 23	198.363
V 24	203.845
V 25	211.261
V 26	220.789
V 27	230.596
V 28	240.602
V 29	250.874
V 30	261.370
V 31	272.093
V 32	282.942
V 33	289.746
V 34	296.667
V 35	303.764
V 36	310.993
V 37	320.798
V 38	332.477
V 39	344.351
V 40	355.626
V 41	363.584
V 42	371.672
V 43	381.367
V 44	393.956
V 45	406.752
V 46	419.745
V 47	432.989
V 48	446.415
V 49	460.077
V 50	473.963
V 51	488.063
V 52	502.382
V 53	516.896
V 54	531.651
V 55	546.590
V 56	561.783
V 57	577.174
V 58	592.772
V 59	608.602
V 60	624.645
V 61	640.926
V 62	657.415
V 63	674.101
V 64	691.017
V 65	708.136
V 66	725.472
V 67	743.055
V 68	760.829
V 69	778.814
V 70	797.025
V 71	815.484
V 72	834.112
V 73	852.982
V 74	872.045
V 75	891.341

ANEXO II

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Quadro Suplementar - Sistemática da Lei nº 3.214, de 16.10.1964)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1.984.

NÍVEIS	Cr$
I	97.200
II	97.220
III	97.244
IV	97.314
V	97.384
VI	97.454
VII	97.524
VIII	97.594
IX	97.664
X	97.734
XI	97.804
XII	97.874
XIII	97.944
XIV	98.014
XV	98.084
XVI	108.945
XVII	119.548
XVIII	131.332
XIX	145.079
XX	161.272
XXI	179.500
XXII	207.358

ANEXO III

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Cargos em Comissão - Sistemática da Lei nº 3.214, de 16.10.1964)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984.

SÍMBOLO	Cr$
C-1	97.200
C-2	97.220
C-3	97.244
C-4	97.582
C-5	111.089
C-6	126.904
C-7	142.790
C-8	158.817
C-9	174.590
C-10	190.617
C-11	201.934
C-12	214.143
C-13	229.579
C-14	286.622

ANEXO IV

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Funções Gratificadas - Sistemática da Lei nº 3.214, de 16.10.1964)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984.

SÍMBOLOS	Cr$
FG-1	4.479
FG-2	6.442
FG-3	8.320
FG-4	10.278
FG-5	12.220
FG-6	14.044
FG-7	16.864
FG-8	23.493
FG-9	84.301

ANEXO V

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Cargos do Anexo II da Lei nº 6.597, de 1º de julho de 1975)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984

CLASSES	Cr$
Advogado Consultor	321.685
Assistente Jurídico I	228.221
Assistente Jurídico II	247.237
Assistente Jurídico III	266.262
Advogado Judiciário I	228.221
Advogado Judiciário II	247.237
Advogado Judiciário III	267.111
Auxiliar de Consultor Técnico	266.262
Consultor Técnico	321.685

ANEXO VI

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL )

1) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984.

SÍMBOLO	Cr$
PE-1	42.143
PE-2	44.711
PE-3	47.412
PE-4	50.255
PE-5	53.096
PE-6	54.968
PE-7	56.816
PE-8	65.896
PE-9	76.402
PE-10	83.836
PE-11	87.722
PE-12	93.015
PE-13	97.527
PE-14	101.430
PE-15	166.485
PE-16	189.789
PE-17	216.361
PE-18	246.672
PE-19	281.205

ANEXO VI

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL)

2) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984

SÍMBOLO	Cr$
PC-1	168.237
PC-2	209.388
PC-3	244.553
PC-4	288.688
PC-5	324.103
PC-6	456.784
PC-7	585.729

ANEXO VII

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO)

- Lei nº 7.900 de 23.12.80

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984.

1) CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	Cr$
Procurador Geral do Estado	1.464.665
Proc. Geral Adjunto do Estado	1.318.196
Procurador-Chefe	1.098.531
Procurador Regional	830.700

2) CARGOS EFETIVOS

DENOMINAÇÃO	Cr$
Proc. Estado Classe Especial	1.098.531
Procurador Estado 2ª Classe	830.700
Procurador Estado 1ª Classe	722.379

ANEXO VIII

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Quadro da Defensoria Pública - Dec. 21.453, de 11/08/1981 e artigo 6º da Lei nº 8.251, de 07/07/82).

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984.

1) CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	Cr$
Procurador Chefe da Defensoria Pública	1.318.196
Diretor Def. Pública Região Metropolitana de Belo Horizonte	1.098.531
Diretor da Defensoria Pública Interior	1.098.531
Chefe Secretaria Assistência Cível	830.700
Chefe Secretaria Assistência Criminal	830.700

2) CARGOS EFETIVOS

DENOMINAÇÃO	Cr$
Defensor Público Classe Especial	1.098.531
Defensor Público 2ª Classe	830.700
Defensor Público 1ª Classe	722.379
Advogado de Ofício da Justiça Militar	555.676

ANEXO IX

ART. 1º DA LEI Nº 8.535 DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Quadro da Procuradoria Fiscal do Estado - Dec. 21.454, de 11/08/1981)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984.

1) CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	Cr$
Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado	1.318.196
Secretário da Secretaria Geral da Proc. Fiscal do Estado	1.098,531
Diretor da Diretoria de Representação Superior e Assistência	1.098.531
Procurador Fiscal Reg. da Procuradoria Fiscal do Estado	1.098.531
Procurador Fiscal - Coordenador	830.700

2) CARGOS EFETIVOS

DENOMINAÇÃO	Cr$
Procurador Fiscal de Classe Especial	1.098.531
Procurador Fiscal de 2ª Classe	830.700
Procurador Fiscal de 1ª Classe	722.379

ANEXO X

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Quadro do Magistério - Lei nº 7.109, de 13.10.77)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984

PROFESSOR	ADMINISTRADOR EDUCACIONAL	SUPERVISOR PEDAGÓGICO	ORIENTADOR EDUCACIONAL	NÍVEL	GRAU	Cr$
Professor	-	-	-	1	A	130.073
					B	133.903
					C	138.919
					D	144.059
					E	149.411
Professor	-	-	-	2	A	155.017
					B	160.151
					C	165.525
					D	171.058
					E	176.738
Professor	-	-	-	3	A	182.696
					B	192.412
					C	199.737
					D	205.989
					E	216.346
Professor	Administrador Educacional	Supervisor Pedagógico	-	4	A	227.841
					B	239.424
		-			C	251.634
					D	264.754
					E	279.960
Professor	Administrador Educacional	Supervisor Pedagógico	Orientador Educacional	5	A	288.541
					B	291.879
					C	295.222
					D	298.554
					E	301.909
Professor	Administrador Educacional	Supervisor Pedagógico	Orientador Educacional	6	A	305.233
					B	308.592
					C	311.928
					D	316.041
					E	321.198
Professor	Administrador Educacional	Supervisor Pedagógico	Orientador Educacional	7	A	326.279
					B	331.551
					C	336.715
					D	341.909
					E	347.077
Professor	Administrador Educacional	Supervisor Pedagógico	Orientador Educacional	8	A	352.271
					B	356.265
					C	359.625
					D	362.946
					E	366.288

ANEXO XI

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Cargo em Comissão de Diretor - Lei nº 7.109, de 13.10.1977)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984

CARGO	NÍVEL	GRAU	CR$
Diretor	1	A	242.754
		B	249.022
		C	255.735
		D	261.625
		E	282.649
Diretor	2	A	291.415
		B	301.726
		C	312.704
		D	329.915
		E	348.900
Diretor	3	A	466.039
		B	474.858
		C	483.660
		D	492.417
		E	501.202

ANEXO XII

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Quadro Inspetor Escolar Magistério - Leis nºs 7.109, de 13/10/77 e 8.131, de 13/12/81)

JORNADA DE 40 (QUARENTA HORAS DE TRABALHO)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984

	NÍVEL	GRAU	Cr$
INSPETOR ESCOLAR	4	A	345.216
		B	362.769
		C	381.267
		D	401.142
		E	424.185
	5	A	442.891
		B	451.239
		C	459.595
		D	467.922
		E	476.314
	6	A	484.624
		B	493.026
		C	501.366
		D	509.746
		E	518.056
	7	A	526.266
		B	534.757
		C	543.097
		D	551.464
		E	559.806
	8	A	568.180
		B	576.508
		C	584.904
		D	593.200
		E	601.564

ANEXO XIII

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Cargos isolados do Magistério - Lei nº 7.109, de 13/10/77)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984.

CARGO	NÍVEL	GRAU	Cr$
Regente de Ensino	1	A	100.673
Regente de Ensino	3	A	146.530
Regente de Ensino	4	A	175.027

ANEXO XIV

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(Tabela de Proventos)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984.

SÍMBOLO	Cr$
P-1	97.200
P-2	97.355
P-3	97.510
P-4	97.665
P-5	97.820
P-6	97.975
P-7	98.130
P-8	98.285
P-9	98.440
P-10	98.595
P-11	98.750
P-12	98.905
P-13	99.060
P-14	99.218
P-15	102.995
P-16	108.705
P-17	114.604
P-18	120.715
P-19	127.001
P-20	133.482
P-21	140.131
P-22	147.014
P-23	154.051
P-24	161.275
P-25	168.713
P-26	176.322
P-27	184.154
P-28	192.145
P-29	198.411
P-30	203.304
P-31	209.302
P-32	217.747
P-33	226.383
P-34	235.167
P-35	244.175
P-36	253.350
P-37	262.688
P-38	272.251
P-39	281.975
P-40	288.278
P-41	294.400
P-42	300.621
P-43	306.957
P-44	313.413
P-45	323.316
P-46	333.643
P-47	344.171
P-48	354.595
P-49	361.601
P-50	368.722
P-51	375.953
P-52	386.448
P-53	397.612
P-54	408.963
P-55	420.454
P-56	432.141
P-57	443.980
P-58	455.979
P-59	468.156
P-60	480.496
P-61	493.020
P-62	505.704
P-63	518.539
P-64	531.552
P-65	544.720
P-66	558.055
P-67	571.581
P-68	585.253
P-69	599.088
P-70	613.096
P-71	627.295
P-72	641.625
P-73	656.140
P-74	670.804
P-75	685.647
P-76	700.669
P-77	715.828
P-78	731.188
P-79	746.682
P-80	762.381
P-81	778.195
P-82	794.220
P-83	810.415
P-84	826.752
P-85	843.262
P-86	859.938
P-87	876.781
P-88	893.784
P-89	910.969
P-90	928.324
P-91	945.837
P-92	963.505
P-93	981.339
P-94	999.364
P-95	1.017.532
P-96	1.035.886
P-97	1.054.401
P-98	1.073.074
P-99	1.091.922
P-100	1.110.931
P-101	1.130.104
P-102	1.149.456
P-103	1.168.986
P-104	1.188.657
P-105	1.205.467
P-106	1.228.513
P-107	1.248.676
P-108	1.269.048
P-109	1.289.557
P-110	1.310.221
P-111	1.331.086
P-112	1.352.080
P-113	1.373.253
P-114	1.394.608
P-115	1.416.129
P-116	1.437.808
P-117	1.459.642
P-118	1.481.665
P-119	1.503.843
P-120	1.526.196
P-121	1.546.275
P-122	1.571.383
P-123	1.594.231
P-124	1.617.240
P-125	1.640.442
P-126	1.663.764
P-127	1.687.293
P-128	1.710.982
P-129	1.734.822
P-130	1.758.844
P-131	1.783.006
P-132	1.807.365
P-133	1.831.872
P-134	1.856.553
P-135	1.881.415
P-136	1.906.420
P-137	1.931.614
P-138	1.956.961
P-139	1.982.470
P-140	2.008.153
P-141	2.038.276
P-142	2.068.647
P-143	2.099.263
P-144	2.130.123
P-145	2.161.222
P-146	2.192.560
P-147	2.224.134
P-148	2.255.938
P-149	2.287.972
P-150	2.320.233
P-151	2.352.717
P-152	2.385.420
P-153	2.418.339
P-154	2.451.469
P-155	2.484.810
P-156	2.518.354
P-157	2.552.100
P-158	2.586.043
P-159	2.620.179
P-160	2.654.503

ANEXO XV

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

(QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO)

(Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984

SÍMBOLO	Cr$
F1A	272.627
F1B	284.866
F1C	293.538
F1D	302.627
F1E	312.227
F1F	326.835
F1G	343.220
F1H	348.706
F1I	366.167
F1J	384.462
F2A	344.806
F2B	362.034
F2C	380.173
F2D	399.168
F2E	419.127
F2F	440.103
F2G	462.094
F2H	485.209
F2I	509.448
F2J	534.919
F3A	403.557
F3B	423.730
F3C	444.916
F3D	467.178
F3E	490.507
F3F	515.068
F3G	540.807
F3H	567.828
F3I	596.239
F3J	626.043
F4A	380.173
F4B	398.097
F5A	538.344
F5B	576.012
F6A	616.305
F6B	659.485
F7A	705.663
F7B	755.050
F8A	807.862
F8B	864.420
F9A	924.939

ANEXO XVI

ART. 1º DA LEI Nº 8.535, DE 27 DE ABRIL DE 1984

ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA

(Classes de Cargos do Art. 2º da Lei nº 8.251, de 07 de julho de 1982)

Vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1984.

SÍMBOLO	Cr$
Consultor Chefe	1.464.665
Consultor IV	1.318.196
Consultor III	1.098.531
Consultor II	830.700
Consultor I	722.379